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Pref. Colniza

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.04/2022

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 000001/22/2021 – PREGÃO PRESENCIAL-SRP 01/2022, com VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial, não podendo ser prorrogada.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM RESOLVE registrar os preços da empresa COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES. Apresentou o menor preço para os itens: 1, 2, 3, 4. nas quantidades estimadas, de acordo com as classificações por elas alcançadas por item atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber ao Decreto Municipal nº 030/2019, e 068/2017 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS, EM REGIME DE HORAS, NOS TERMOS DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE COLNIZA.

1.1.1. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para prestação de serviços abaixo citada, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 1.2. DO DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

1.2.1. Os serviços serão contratados conforme necessidade da administração;

1.2..2. A empresa a ser contratada para realizar os serviços em questão disponibilizará horas de trabalho na execução das seguintes atividades;

ITEM 01 - AGENTE DE APOIO E LOGÍSTICA:

a) Executar tarefas não qualificadas que, normalmente, exigem o esforço físico ou não, e de natureza elementar;

b) Ajudar nos serviços administrativos temporários interno e externo, quando necessário;

c) Executar outras atividades correlatas.

d) Proceder serviços minuciosos de todos os trabalhos durante o mês, fazendo-o ou refazendo-o quando necessário ou não elaborado com esmero;

e) Executar outros serviços considerados necessários à frequência anual.

f) Realizar entregar e distribuição de bens voltados a organização administrativa;

g) Realizar serviços de operacionalização de equipamentos e máquinas de trabalho diversos, inclusive máquinas de esteira e pneus, desde que comprove experiência, conhecimento e habilitação compatível;

h) Estar à disposição integralmente para atividades diversas voltadas a facilitar a operacionalização das atividades da administração pública;

i) Dirigir veículos automotores, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas, para efetuar o transporte de passageiros, cargas, mercadorias e animais; inspeciona os veículos automotores, verificando os níveis de combustível, óleo, água, estado de funcionamento e dos pneus, para providenciar o abastecimento e reparos necessários; examina as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser seguido, os horários, os números de viagens e outras instruções, para programar a sua tarefa; zela pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos serviços prestados aos transeuntes e veículos; providencia os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado;

j) Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da empresa, para permitir sua manutenção e abastecimento. Pode cobrar e entregar os bilhetes a passageiros.

k) Pode efetuar reparos de emergência;

l) Executar tarefas em horário noturno.

ITEM 02 – AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO:

a) Proceder à lavagem e pulverização dos veículos que compõem a frota municipal;

b) Executar a limpeza interna dos veículos, de forma a torná-los aptos ao transporte de pessoas.

c) Realizar pequenos consertos e serviços nos automóveis, ônibus escolares e outros máquinas e equipamentos similares;

d) Cuidar e selecionar as ferramentas de trabalho e equipamentos eletrônicos

e) Proceder a lubrificação dos veículos e máquinas da frota municipal, utilizando equipamento de engraxar, manual ou mecânico, de forma a manter os veículos e máquinas em perfeito estado para o trabalho;

f) Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária

g) Executar tarefas não qualificadas que, normalmente, exigem o esforço físico e de natureza elementar;

Engraxar as peças e equipamentos, conforme orientação, em máquinas pesadas;

i) Acompanhar as equipes que se deslocam para o interior do Município, prestando os serviços necessários ao perfeito andamento das atividades, sob supervisão de um servidor público;

j) Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços, fazendo-o ou refazendo-o quando necessário ou não elaborado com esmero;

ITEM 03 – COLETOR DE DETRITOS:

a) Varrer ruas, praças e vias públicas;

b) Recolher dejetos jogados;

c) Recolher lixos residenciais e comerciais;

d) Trabalhar em equipe e realizar a limpeza da cidade;

e) Limpar a cidade e chamar uma equipe de limpeza mais pesada quando necessário;

f) Percorrer um caminho pré-determinado, recolhendo o lixo jogado ou armazenado;

g) Levar o lixo recolhido para o caminhão, que o levará par a lugares preparados para receber esse lixo;

h) Participar de projetos e ações sociais de limpeza urbana;

i) Participar de projetos de reciclagem;

j) Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária de serviços gerais e de natureza não especificadas anteriormente;

ITEM 04 – OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS:

a) Executar tarefas que exigem conhecimento técnico, habilidades particulares e esforços físicos, delegados a pessoa qualificada;

b) Executar tarefas não qualificadas que, normalmente, exigem o esforço físico e de natureza elementar;

c) Trabalhar na preparação de massas, assentamento de tijolos, acabamentos, entre outros serviços necessários de reforma e obras de áreas públicas;

d) Ajudar no reparo de muros, telhados, cercas;

e) Realizar serviços de pinturas;

f) Consertar de portas, janelas;

g) Trocar lâmpadas e globos nos prédios públicos;

h) Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.

i) Proceder à lavagem e pulverização dos veículos que compõem a frota municipal;

j) Executar a limpeza interna dos veículos, de forma a torná-los aptos ao transporte de pessoas.

k) Realizar pequenos consertos e serviços nos automóveis, ônibus escolares, e outros equipamentos similares;

l) Cuidar e selecionar as ferramentas de trabalho e equipamentos eletrônicos

m) Proceder a lubrificação dos veículos e máquinas da frota municipal, utilizando equipamento de engraxar, manual ou mecânico, de forma a manter os veículos e máquinas em perfeito estado para o trabalho;

n) Auxiliar as atividades do caminhão bombeiro, na manutenção da bomba e abastecimento;

o) Engraxar as peças e equipamentos, conforme orientação, em máquinas pesadas;

p) Acompanhar as equipes da Secretaria de Obras que se deslocam para o interior do município, prestando os serviços necessários ao perfeito andamento das atividades, sob supervisão de um servidor público;

q) Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços, fazendo-o ou refazendo-o quando necessário ou não elaborado com esmero;

r) Executar outras atividades correlatas;

1.2.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. Esta Ata terá validade de 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial, não podendo ser prorrogada.

2.2. O prazo mencionado acima será improrrogável, exceto quando:

I. Havendo saldo remanescente e, dentro do prazo de vigência da Ata, a secretaria solicitante firme contrato com o fornecedor;

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Item

32154

Código

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

CNPJ: 21.679.098/0001-25

R ROBERTO CARLOS BRAGA, 51 ANDAR 1 - CENTRO-SUL, SORRISO - MT, CEP: 78896-009

Telefone: (66) 3545-1622

Descrição do Produto/Serviço

Un

Quant

Valor Unitário

Valor Total

1

134.004.010

AGENTE DE APOIO E LOGÍSTICA

a) Executar tarefas não qualificadas que, normalmente, exigem o esforço físico ou não, e de natureza elementar;

b) Ajudar nos serviços administrativos temporários interno e externo, quando necessário;

c) Executar outras atividades correlatas.

d) Proceder serviços minuciosos de todos os trabalhos durante o mês, fazendo-o ou refazendo-o quando necessário ou não elaborado com esmero;

e) Executar outros serviços considerados necessários à frequência anual;

f) Realizar entregar e distribuição de bens voltados a organização administrativa;

g) Estar a disposição integralmente para atividades diversas voltados a facilitar a operacionalização das atividades da administração pública;

h) Pode efetuar reparos de emergencia;

i) executar tarefas em horario noturno;

j) Realizar demais funções correlatas compativeis com habilitação e qualificação das atividades;

k) Auxiliar nas atividades de recuperação e construção de estradas ruas e avenidas.

H

127120

25,65

3.260.628,00

2

134.004.012

COLETOR DE DETRITOS

a) Varrer ruas, praças e vias públicas;

b) Recolher dejetos jogados;

c) Recolher lixos residenciais e comerciais;

d) Trabalhar em equipe e realizar a limpeza da cidade;

e) Limpar a cidade e chamar uma equipe de limpeza mais pesada quando

necessário;

f) Percorrer um caminho pré-determinado, recolhendo o lixo jogado ou armazenado;

g) Levar o lixo recolhido para o caminhão, que o levará par a lugares preparados para receber esse lixo;

h) Participar de projetos e ações sociais de limpeza urbana;

i) Participar de projetos de reciclagem;

j) Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária de serviços gerais e de natureza não especificadas anteriormente.

k) Realizar demais funções correlatas compativeis com habilitação e qualificação das atividades.

H

36000

22,15

797.400,00

3

134.004.013

OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS

a) Executar tarefas que exigem conhecimento técnico, habilidades particulares e esforços físicos, delegados a pessoa qualificada;

b) Executar tarefas não qualificadas que, normalmente, exigem o esforço físico e de natureza elementar;

c) Trabalhar na preparação de massas, assentamento de tijolos, acabamentos, entre outros serviços necessários de reforma e obras de áreas públicas;

d) Ajudar no reparo de muros, telhados, cercas;

e) Realizar serviços de pinturas;

f) Consertar de portas, janelas;

g) Trocar lâmpadas e globos nos prédios públicos;

h) Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária;

i) Proceder à lavagem e pulverização dos veículos que compõem a frota municipal;

j) Executar a limpeza interna dos veículos, de forma a torná-los aptos ao transporte de pessoas;

k) Cuidar e selecionar as ferramentas de trabalho e equipamentos eletrônicos

l) Proceder a lubrificação dos veículos e máquinas da frota municipal, utilizando

equipamento de engraxar, manual ou mecânico, de forma a manter os veículos e

máquinas em perfeito estado para o trabalho;

m) Engraxar as peças e equipamentos, conforme orientação, em máquinas pesadas;

n) Acompanhar as equipes da Secretaria que se deslocam para o interior do município, prestando os serviços necessários ao perfeito andamento das atividades, sob supervisão de um servidor público;

o) Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços, fazendo-o ou refazendo-o quando necessário ou não elaborado com esmero;

p) Executar outras atividades correlatas.

q) Realizar demais funções correlatas compativeis com habilitação e qualificação das atividades.

H

85120

35,10

2.987.712,00

4

134.004.011

SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DO TIPO AUXILIAR DE MANUTENCAO DIVERSAS

a) Proceder à lavagem e pulverização dos veículos que compõem a frota municipal;

b) Executar a limpeza interna dos veículos, de forma a torná-los aptos ao transporte de pessoas;

c) Realizar pequenos consertos e serviços nos automóveis, ônibus escolares e outros máquinas e equipamentos similares;

d) Cuidar e selecionar as ferramentas de trabalho e equipamentos eletrônicos;

e) Proceder a lubrificação dos veículos e máquinas da frota municipal, utilizando equipamento de engraxar, manual ou mecânico, de forma a manter os veículos e máquinas em perfeito estado para o trabalho;

f) Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária;

g) Executar tarefas não qualificadas que, normalmente, exigem o esforço físico e de natureza elementar;

h) Engraxar as peças e equipamentos, conforme orientação, em máquinas pesadas;

i) Acompanhar as equipes que se deslocam para o interior do Município, prestando os serviços necessários ao perfeito andamento das atividades, sob supervisão de um servidor público;

j) Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços, fazendo-o ou refazendo-o quando necessário ou não elaborado com esmero.

k) Realizar demais funções correlatas compatives com habilitação e qualificação das atividades.

H

75120

28,75

2.159.700,00

TOTAL DO PROPONENTE

9.205.440,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes da presente Contratação:

5.1.1. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços.

5.1.2. Fornecer serviços, objeto da presente licitação solicitados, em estrita conformidade com as disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada.

5.1.3. Disponibilizar os materiais necessários ao bom desempenho da Prestação dos Serviços, em perfeitas condições de uso e manutenção, obrigando-se a substituir aqueles que não atenderem estas exigências;

5.1.4. Efetuar a execução e fornecimento dos serviços, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à prestação dos serviços, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas.

5.2. Comunicar à Secretaria requisitante dos serviços, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento.

5.3. A contratada deverá responsabilizar-se pela execução dos serviços, assumindo todas as obrigações de natureza fiscal, comercial, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado, resultante da prestação dos serviços, objeto desta licitação.

5.4. Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho;

5.5. Disponibilizar os EPIS e uniformes exigidos, pessoal devidamente equipado, e o que mais se fizer necessário para a perfeita execução dos serviços, conforme estabelecido no edital.

5.6. Garantir a qualidade dos serviços licitados comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços que não atendam o padrão de qualidade exigido, ou em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente.

5.7. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

5.8. Comunicar ao CONTRATANTE, qualquer problema ocorrido na execução do objeto;

5.9. Atender aos chamados do CONTRATANTE, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto do contrato;

5.10. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito:

5.11. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto do edital;

5.12. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;

5.13. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

5.14. Cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

06.1. Efetuar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos estão em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

06.2. Comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade verificada nos serviços executados;

06.3. Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições de preços e prazo estabelecido na nota de empenho ou no contrato;

06.4. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;

06.5. Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais necessárias ao bom desempenho do fornecimento dos materiais, objeto desta contratação;

06.6. Fiscalizar a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

06.7. Realizar inspeção por meio do fiscal do contrato nomeado pela Secretaria solicitante, os serviços que por ventura venham a ser substituídos no decorrer do fornecimento destes.

06.8. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;

06.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do edital, bem como do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;

06.10. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do referido Contrato, alertando o executor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade do Contratado;

06.11. Esclarecer as dúvidas e indagações do Contratado, por meio da fiscalização do contrato.

06.12. O contratante só efetuará o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovação real da execução dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias, após a(s) entrega(s) do(s) bem(ns)/produto(s), mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do(s) bem(ns)/produto(s) fornecidos, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa da Secretaria solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável,

7.2.1. O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante;

7.2.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.3. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A referida Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

II. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

III. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

IV. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

V. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2;

10.2. Ocorrendo a inexecução no fornecimento dos bens, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

I. Advertência por escrito;

II. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Colniza, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Prefeitura;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Jornal Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2; deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA FISCALIZAÇÃO

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

13.2. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

13.3 É vedado o substabelecimento da obrigação decorrente deste instrumento a terceiros sem a anuência da Administração Pública Municipal.

13.4. Fica designado o servidor através do decreto 149/GP/2021 para atuar na função de fiscal desse contrato/ata de registro de preços nos termos da lei nº 8.666/93 e demais, devendo realizar a devida prestação de contas sobre a execução do instrumento ao Secretário Municipal de Administração.

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Colniza/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

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Colniza - MT, 27 de janeiro de 2022.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Testemunha

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MARCILENE DOS SANTOS

Testemunha

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Empresa: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES