Decreto nº 1.818, de 26 de Agosto de 2022.

Nomeia membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social - REGULACON.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico;

Considerando o Art. 34 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007;

Considerando o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso, ratificado pela Lei Municipal nº 2.947, de 12 de novembro de 2021;

Considerando a Resolução ARIS MT nº 007, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre as regras para a instalação e funcionamento dos Conselhos de Regulação e Controle Social, no âmbito dos municípios regulados pela ARIS MT..

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados para a compor o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social os seguintes membros e respectivos suplentes:

I – Representando órgão municipal relacionado ao setor, Secretaria Municipal de Cidade:

Titular: Salvador Marinho Pizzolio Alves

Suplente: Julcéia da Silva Almeida Aguiar

II – Representando a empresa prestadora de serviços de saneamento - Concessionária Águas de Juara:

Titular: Claudio Sidnei Christófoli

Suplente: Guilherme Riciere Vendrametto

III – Representando entidades técnicas - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso - CREA:

Titular: Maiko Cleomir Brustolin

Suplente: Denis Iuri Goes Chormiak

IV – Representando organizações da Sociedade Civil:

Titular: Adhemar de Brito Figueira Peres

Suplente: Maria de Fátima Silva Gonçalves

V – Representando entidade de defesa do consumidor – PROCON:

Titular: Rita de Cássia Pereira

Suplente: Sueli Alves Zacarias

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 26 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município