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Pref. Colniza

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2022

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 000006/2022 – PREGÃO PRESENCIAL-SRP 5/2022, com VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial, não podendo ser prorrogada.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM RESOLVE registrar os preços da empresa J. CESAR DIAS, CNPJ:17.349.717/0001-46, que apresentou o menor preço para os itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, nas quantidades estimadas, de acordo com as classificações por elas alcançadas por item atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber ao Decreto Municipal nº 030/2019, e 068/2017 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, PARA ATENDIMENTO DOS MUNICIPES QUE RECEBEM ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

1.1.1. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. Esta Ata terá validade de 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial, não podendo ser prorrogada.

2.2. O prazo mencionado acima será improrrogável, exceto quando:

I. Havendo saldo remanescente e, dentro do prazo de vigência da Ata, a secretaria solicitante firme contrato com o fornecedor;

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Item

3147

Código

J. CESAR DIAS

CNPJ: 17.349.717/0001-46

AV MATO GROSSO, 356 A ******** - CENTRO, COLNIZA - MT,

CEP: 78335-000

Telefone: (66) 3571-1619

Descrição do Produto/Serviço

Unid.

Quant.

Valor Unitário

Valor Total

1

052.002.001

CITOMEGALOVIRUS IGG/IGM

UND

1000

53,11

53.110,00

2

010.001.522

EXAME ACIDO URICO

UN

1500

12,81

19.215,00

3

010.001.520

EXAME AMILASE

UN

800

18,14

14.512,00

4

010.002.112

EXAME ANTI ESTREPTOLISINA A (ASLO)

UND

1000

15,33

15.330,00

5

010.019.007

EXAME AVIDEZ IGA

UND

50

82,54

4.127,00

6

101.001.017

EXAME AVIDEZ IGG

UND

50

90,04

4.502,00

7

010.001.479

EXAME BACTERIOSCOPIA DEGRAM

UN

150

32,08

4.812,00

8

010.001.477

EXAME BHCG - QUALITATIVO (TESTE DE GRAVIDEZ)

UN

250

17,57

4.392,50

9

010.001.523

EXAME BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES

UN

600

24,13

14.478,00

10

010.001.525

EXAME CALCIO

UN

60

19,12

1.147,20

11

010.001.530

EXAME CKMB, CKTOTAL, TROPONINA (ENZIMAS CARDIACAS)

UN

600

97,50

58.500,00

12

010.019.008

EXAME COVID-19 DETECCÃO ANTIGENO COM A AMOSTRA EM SWAB NASOFARINGE.

UND

250

175,00

43.750,00

13

010.001.485

EXAME CULTURA FUNGOS + ANTIBIOGRAMA

UN

100

118,50

11.850,00

14

010.019.001

EXAME CULTURA BACTERIANA

SERVICO DE EXAME - DO TIPO CULTURA BACTERIANA

UND

200

86,87

17.374,00

15

101.001.016

EXAME DE DOSAGEM DE HEMOGLOBINA GLICOLISADA

UND

2000

36,25

72.500,00

16

010.019.002

EXAME DE PROTROMBINA (tap)

UND

500

49,00

24.500,00

17

101.001.014

SERVICO DE EXAME - DO TIPO SOROLOGIA LEISHMANIOSE IGG.

UND

50

43,50

2.175,00

18

010.019.003

SERVICO DE EXAME - DO TIPO DOSAGEM DO HORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE - FSH

UND

150

50,00

7.500,00

19

010.019.004

SERVICO DE EXAME - DO TIPO TESTE DE COOMBS DIRETO

UND

150

25,98

3.897,00

20

010.019.005

SERVICO DE EXAME - DO TIPO TESTE DE COOMBS INDIRETO

UND

150

28,85

4.327,50

21

101.001.015

EXAME DO TIPO TESTE PARA LEISHMANIOSE MÉTODO DIRETO

UND

150

48,54

7.281,00

22

010.001.487

EXAME EAS (URINA TIPO 1)

UN

10000

13,12

131.200,00

23

010.001.470

EXAME ESTRADIOL

UN

150

43,53

6.529,50

24

010.001.528

EXAME FATOR REUMATOIDE (FR)

UN

2000

16,16

32.320,00

25

010.001.519

EXAME FOSFATASE ALCALINA

UN

150

31,28

4.692,00

26

010.001.518

EXAME GAMA GT

UN

100

20,74

2.074,00

27

010.001.514

EXAME GLICEMIA

UN

5000

19,94

99.700,00

28

010.001.510

EXAME GRUPO SANGUINEO E FATOR RH

UN

700

14,85

10.395,00

29

010.001.506

EXAME HEMOGRAMA COMPLETO COM CONTAGEM DE PLAQUETAS

UN

15000

18,92

283.800,00

30

010.001.542

EXAME HEPATITE B (ANTI HBC IGG / IGM)

UNDID

1000

54,75

54.750,00

31

010.001.539

EXAME HEPATITE B (ANTI HBE)

UN

50

52,79

2.639,50

32

010.001.538

EXAME HEPATITE B (ANTI HBS)

UN

200

25,00

5.000,00

33

010.001.540

EXAME HEPATITE B (CARGA VIRAL)

UN

9

280,00

2.520,00

34

010.001.537

EXAME HEPATITE B (HBSAG)

UN

1500

31,87

47.805,00

35

010.001.543

EXAME HEPATITE C (ANTI HCV)

UN

300

44,83

13.449,00

36

010.002.074

EXAME HIV 1 E 2

UND

2000

48,88

97.760,00

37

010.019.009

EXAME KPTT TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA

UND

500

52,66

26.330,00

38

010.001.471

EXAME LH

UN

150

36,26

5.439,00

39

010.001.521

EXAME LIPIDOGRAMA

UN

4000

47,84

191.360,00

40

010.001.492

EXAME PARASITOLOGICO

UN

4000

13,96

55.840,00

41

010.001.478

EXAME PESQUISA BAAR ( ESCARRO E LINFA)

UN

250

43,21

10.802,50

42

010.019.006

SERVICO DE EXAME - PESQUISA DE ANTICORPOS ANTITOXOPLASMA AVIDEZ

UND

300

97,80

29.340,00

43

010.001.512

EXAME PESQUISA DE HEMATOZOARIOS (MALARIA)

UN

50

22,55

1.127,50

44

010.001.493

EXAME PESQUISA DE SANGUE OCULTO

UN

100

33,16

3.316,00

45

010.001.476

EXAME PROGESTERONA

UN

150

44,92

6.738,00

46

010.001.527

EXAME PROTEINA C REATIVA (PCR)

UN

2000

19,59

39.180,00

47

010.001.490

EXAME PROTEINURIA URINA 24 HORAS

UN

120

31,20

3.744,00

48

010.001.502

EXAME PSA TOTAL E LIVRE (INDICADOR DE CANCER NA PROSTATA E DE OUTRAS POSSIVEIS ALTERACOES)

UN

500

47,17

23.585,00

49

010.001.547

EXAME RUBEOLA IGG / IGM

UN

700

52,48

36.736,00

50

010.001.524

EXAME SODIO / POTASSIO

UN

800

41,12

32.896,00

51

101.001.013

SERVICO DE EXAME - DO TIPO SOROLOGIA LEISHMANIOSE IGM

UND

50

39,50

1.975,00

52

010.001.458

EXAME SOROLOGIA PARA DENGUE IGG / IGM

UN

5000

41,46

207.300,00

53

010.001.459

EXAME SOROLOGIA PARA DENGUE NS1

UN

5000

61,01

305.050,00

54

010.001.465

EXAME T3 TOTAL

UN

200

39,18

7.836,00

55

010.001.467

EXAME T4 TOTAL

UN

200

40,47

8.094,00

56

010.001.498

EXAME TEMPO DE COAGULACAO

UN

500

21,21

10.605,00

57

010.001.497

EXAME TEMPO DE SANGRAMENTO

UN

500

14,19

7.095,00

58

010.001.517

EXAME TGO / TGP

UN

5000

21,94

109.700,00

59

010.001.546

EXAME TOXOPLASMOSE IGG/IGM

UN

1000

45,37

45.370,00

60

010.001.469

EXAME TSH

UN

250

40,76

10.190,00

61

010.001.516

EXAME UREIA / CREATININA

UN

5000

21,83

109.150,00

62

010.001.488

EXAME UROCULTURA + ANTIBIOGRAMA

UN

1000

37,01

37.010,00

63

010.002.075

EXAME VDRL

UND

3000

15,66

46.980,00

64

010.001.511

EXAME VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTACAO (VHS)

UN

2000

13,01

26.020,00

65

101.001.012

TESTE ORAL DE TOLERANCIA A GLICOSE.

UND

600

48,33

28.998,00

Total do Proponente

2.611.721,20

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser rescindido.

5.2. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Colniza, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.3. Os serviços deverão ser prestados conforme foram solicitados pelo setor competente, conforme solicitação.

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, o serviço realizado em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.7. A falta de quaisquer itens do objeto este edital, cujo serviço incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, na realização dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar – se - à independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.11. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.13. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicado depois de devido procedimento administrativo, no contrato;

5.14. Realizar os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.15. Apresentar para efeitos de recebimentos junto à prefeitura municipal os dados bancários (agencia e conta bancaria) nominais a empresa vencedora.

5.16. O CONTRATADO deverá atender as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando – se principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

5.17. A empresa CONTRATADA deve manter endereço atualizado para correspondência, tanto físico, bem como eletrônico.

5.18. Manter durante toda execução do futuro Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como, todas as condições de qualidade e habilitações exigidas no procedimento licitatório;

5.19. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venha a ser vítima seus empregados quando em serviço, respeitando a legislação trabalhista, fiscal, providenciaria e comercial, assim como, as normas de higiene e segurança, cujos encargos responderá unilateralmente;

5.20. Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais, e por avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou prepostos à Contratante, ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, não excluindo ou se reduzindo esta em virtude do acompanhamento realizado pela Contratante;

5.21. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante encarregada de acompanhar a execução dos serviços, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas.

5.22. A empresa vencedora se obriga a:

I. Executar os serviços objeto deste edital cotado em estrita conformidade com as disposições deste edital e seus anexos e com os termos da proposta de preços, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer que seja nos preços, quer seja nas condições estabelecidas; II. Executar os serviços objeto deste certame de acordo com as requisições de serviços emitidas pela Prefeitura Municipal de Colniza - MT;

III. Responsabilizar-se pelos serviços executados, sob pena de responder pelos danos causados a Administração;

IV. Não transferir a outrem, o objeto adjudicado, sem prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de Colniza - MT; nos casos em que houver a necessidade de subcontratação parcial do objeto.

V. Manter, durante a duração do contrato, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

VI.A empresa VENCEDORA deverá apresentar no ato da assinatura do Contrato/ata de registro de Preço a Carteira de identificação dos profissionais (CRF, CRBM, CRM), devendo apresentar além de sua carteira de profissional devidamente registrado e autorizado, no mínimo mais um profissional devidamente registrado e autorizado, para realização dos serviços ora licitados, devendo ainda disponibilizar espaço físico próprio na sede do município de Colniza - MT para prestação dos serviços objeto do presente edital, vedado o transporte ou transferência para outra localidade dos materiais para análise e diagnostico.

VII.O prazo para a empresa atender as exigências previstas na alínea “VI” do subitem 05.22 será de no máximo 10 (dez) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa devidamente fundamentada, comprovada e aceita pela Administração, sob pena de rescisão contratual unilateral;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do(s) bem(ns)/produto(s);

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a(s) entrega(s) do(s) bem(ns)/produto(s);

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias, após a(s) entrega(s) do(s) bem(ns)/produto(s), mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do(s) bem(ns)/produto(s) fornecidos, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa da Secretaria solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável,

7.2.1. O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante;

7.2.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.3. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A referida Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

II. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

III. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

IV. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

V. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução no fornecimento dos bens, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

I. Advertência por escrito

II. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Colniza, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Prefeitura;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Jornal Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA FISCALIZAÇÃO

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

13.2. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

13.3 É vedado o substabelecimento da obrigação decorrente deste instrumento a terceiros sem a anuência da Administração Pública Municipal.

13.4. Fica designado o servidor através do Decreto 012/GP/2022, para atuar na função de fiscal desse contrato/ata de registro de preços nos termos da lei nº 8.666/93 e demais, devendo realizar a devida prestação de contas sobre a execução do instrumento ao Secretário Municipal de Administração.

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Colniza/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Colniza - MT, 07 de fevereiro de 2022.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

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Representante: JULIO CEZAR DIAS

CPF.: 614.164.601-87

RG.: 463050

Empresa: J. CESAR DIAS-ME

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MARCILENE DOS SANTOS

Testemunha

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Testemunha