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Pref. Itiquira

Homologa o enquadramento de Progressão por Classe de Servidor Público Municipal, realizado pela Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a previsão contida na Lei Municipal n° 827, de 07 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 28 e parágrafos seguintes, da Lei Municipal nº 827/2014, onde diz que: “A promoção do servidor público, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo”;

CONSIDERANDO o Requerimento de Promoção de Classe aportado, a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Enquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 049, de 04 de fevereiro de 2022;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica homologado o resultado da análise de enquadramento do Servidor Público Municipal, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 827/2014, em seu art. 28, §§ seguintes, conforme segue:

MAT.

NOME DO FUNCIONÁRIO

CARGO

ADMISSÃO

ENQUADRAMENTO

992

ROSEVANI FLEIRIA GOES

ENFERMEIRA

14/04/2014

DEFERIDO – CLASSE C

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste ato de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 26 de agosto de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL