CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI

O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Paranatinga/MT), no uso das atribuições que lhe confere na forma do disposto no art. 1° do Decreto 2.122 de 10 de junho de 2.022, considerando a documentação que instrui os autos do processo em comento, e conforme decisão tomada na reunião de julgamento do dia 23 de Agosto de 2022, pelo Conselho Gestor julgou os documentos apresentados à luz do Edital de Chamada Pública 001/2022, decidindo pela HABILITAÇÃO da Empresa PROGRESSIO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 21.303.964/0001-89, ficando a mesma AUTORIZADA a desenvolver ESTUDOS TÉCNICOS, acerca da viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do PROJETO IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE USINA(S) SOLAR(ES) FOTOVOLTAICA(S) A FIM DE SUPRIR A DEMANDA ENERGÉTICA DA ESTRUTURA FÍSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT.

O Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP/Paranatinga/MT) ressalta que a autorização para a realização dos ESTUDOS TÉCNICOS é pessoal e intransferível; é conferida ao PROPONENTE sem exclusividade; poderá ser cancelada a qualquer momento, por razões de oportunidade e conveniência, sem que o PROPONENTE tenha direito a qualquer indenização; não gera direito de preferência para a outorga da concessão; não obriga o Poder Público a realizar a licitação; não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração; não implica em corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos não praticados pela autorizada. O PROPONENTE deverá apresentar os ESTUDOS TÉCNICOS, em até 60 (sessenta) dias da data de publicação da Autorização dos ESTUDOS TÉCNICOS no Diário Oficial, no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração com sede na Avenida Brasil, nº 1900 – Centro, Paranatinga - MT, CEP – 78.870-000, aos cuidados do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Paranatinga/MT).

Paranatinga-MT, 23 de Agosto de 2022.

CLAUDECY BARRETO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Paranatinga/MT)