PORTARIA 177/2022

“Designa servidor para exercer,

em readaptação funcional,

as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, nos termos do inciso II do artigo 34 da Lei Complementar 001/2001, a servidora VILMA RODRIGUES DE ABREU, portadora da cédula de identidade nº 89***0SSP/MT e CPF 571.***.***.68, ocupante do cargo de PROFESSORA ENS. FUNDAMENTAL. PRE E A1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de APOIO ADMINISTRATIVO PEDAGOGICO , na SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelo prazo de 180 dias, a contar de 18/08/2022, com previsão de termino em 14/02/2023, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o artigo 36 do referido Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de Agosto de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 26 de Agosto de 2022.

Maria Lucia Oliveira Porto

Prefeita Municipal