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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.667/2022 de 26 de agosto de 2022

(Projeto de Lei n.º 069/2022 de Autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação (Convênio 1548/17), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (Convênio) no valor de R$ 1.262.106,51 (Um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, cento e seis reais e cinquenta e um centavos),para dar cobertura a dotações constante na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

PROGRAMA: 015 – SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS

FONTE DE RECURSO: 0700 – Transferências de Convênios da União

DETALHAMENTO: 000 - Sem Detalhamento

Proj:/Ativ: 1.033 – Construção/Implantação Sistema de Água e Esgoto nas Comunidades

06.06.17.512.015.1.033.4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.262.106,51

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de (Convênio 1548/17) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde/FUNASA:

REPASSE CONVÊNIO 1548/17 FUNASA R$ 1.262.106,51

TOTAL GERAL R$ 1.262.106,51

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal