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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.666/2022 de 26 de agosto de 2022

(Projeto de Lei n.º 068/2022 de Autoria do Legislativo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Cessão Onerosa), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar Individual) no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais) para dar cobertura a dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.595 de 26 de outubro de 2021, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 02 – SECRETARIA GESTÃO MUNICIPAL

UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

PROGRAMA: 003 – Administração Geral

FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Proj:/Ativ: 2.006 – Despesas com Pessoal e Encargos Gab. Sec. Gestão Governamental

Funcional: 02.01.04.122.003.2.006.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 45.000,00

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

PROGRAMA: 003 – Administração Geral

FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROGRAMA: 006 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Proj:/Ativ: 2.019 – Despesas com Pessoal e Encargos Gab. Sec. Educação e Cultura

Funcional: 05.01.12.361.006.2.019.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

Proj:/Ativ: 2.013 – Despesas com Pessoal e Encargos Soc. Sec. Finanças

Funcional: 04.01.04.122.003.2.013.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 01 – BLOCO GESTÃO EM SAÚDE

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO MUNICIPAL EM SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Proj:/Ativ: 2.042 – Despesas com Pessoal e Encargos do Bloco Gestão em Saúde

Funcional: 06.01.10.201.014.2.042.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 009 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Proj:/Ativ: 2.044 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais das Unidades Básicas – UBS

Funcional: 06.02.10.301.009.2.044.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 009 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Proj:/Ativ: 2.047 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Agentes Comunitários

06.02.10.301.009.2.047.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ABULATORIAL

FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Proj:/Ativ: 2.051 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Unidade Mista e Hospital

06.03.10.302.010.2.051.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ABULATORIAL

FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Proj:/Ativ: 2.054 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Laboratório Municipal

06.03.10.302.010.2.054.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 90.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS

PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Proj:/Ativ: 2.059 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. De Obras e Rodagens

07.01.04.122.003.2.059.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0027 – ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS

FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Proj:/Ativ: 2.072 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. De Assistência Social

09.01.08.122.027.2.072.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

PROGRAMA: 0029 – INCENTIVOS AO DEPORTO AMADOR E NO LAZER

FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Proj:/Ativ: 2.080 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. Juv. Esportes e Lazer

10.02.27.812.029.2.080.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 25.000,000

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 990.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (Cessão Onerosa) proveniente Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

LC 176/2020 - CESSÃO ONEROSA R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal