Lei Municipal nº 1.666/2022 de 28 de agosto de 2022
29 de Agosto de 2022
Lei Municipal nº 1.666/2022 de 26 de agosto de 2022
(Projeto de Lei n.º 068/2022 de Autoria do Legislativo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Cessão Onerosa), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar Individual) no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais) para dar cobertura a dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.595 de 26 de outubro de 2021, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 02 – SECRETARIA GESTÃO MUNICIPAL
UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA: 003 – Administração Geral
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.006 – Despesas com Pessoal e Encargos Gab. Sec. Gestão Governamental
Funcional: 02.01.04.122.003.2.006.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 45.000,00
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA: 003 – Administração Geral
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 006 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.019 – Despesas com Pessoal e Encargos Gab. Sec. Educação e Cultura
Funcional: 05.01.12.361.006.2.019.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Proj:/Ativ: 2.013 – Despesas com Pessoal e Encargos Soc. Sec. Finanças
Funcional: 04.01.04.122.003.2.013.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 01 – BLOCO GESTÃO EM SAÚDE
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO MUNICIPAL EM SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.042 – Despesas com Pessoal e Encargos do Bloco Gestão em Saúde
Funcional: 06.01.10.201.014.2.042.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 009 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.044 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais das Unidades Básicas – UBS
Funcional: 06.02.10.301.009.2.044.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 009 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.047 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Agentes Comunitários
06.02.10.301.009.2.047.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC
PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ABULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.051 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Unidade Mista e Hospital
06.03.10.302.010.2.051.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC
PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ABULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.054 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Laboratório Municipal
06.03.10.302.010.2.054.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 90.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.059 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. De Obras e Rodagens
07.01.04.122.003.2.059.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0027 – ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.072 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. De Assistência Social
09.01.08.122.027.2.072.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA: 0029 – INCENTIVOS AO DEPORTO AMADOR E NO LAZER
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.080 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. Juv. Esportes e Lazer
10.02.27.812.029.2.080.3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 25.000,000
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 990.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (Cessão Onerosa) proveniente Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
LC 176/2020 - CESSÃO ONEROSA R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal