Lei Complementar nº 209 de 26 de agosto de 2022
29 de Agosto de 2022
Lei Complementar nº 209 de 26 de agosto de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº017/2022 de autoria do Executivo).
“Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 143/2015, que instituiu no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana – MT o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o de plantão e artigo 10-A da Lei Complementar nº 146/2015, que alterou dispositivo da Lei Complementar 143/2015 e dá outras providencias”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de adequação da legislação municipal aos termos da Súmula do TST nº 428/2012,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pelo município ao servidor, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
§ 1º Considera-se em sobreaviso, para os fins desta Lei Complementar, o servidor que, à distância e submetido a controle do gestor por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
§ 2º Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de vinte e quatro horas.
Art. 2º A Tabela de Cargos e Valores constante do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 143/2015 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do cargo de Auxiliar de Enfermagem:
| Categoria Funcional | Valor em R$ |
| Médico | 1.400,00 |
| Enfermeiro Padrão | 450,00 |
| Técnico de Enfermagem | 230,00 |
| Técnico Centro Cirúrgico | 230,00 |
| Técnico em Raio X | 230,00 |
| Técnico de Laboratório | 230,00 |
| Auxiliar de Enfermagem | 230,00 |
| Motorista de ambulância | 200,00 |
| Agente de Limpeza Hospitalar | 170,00 |
| Agente de Serviços Gerais | 170,00 |
| Agente de Serviços I | 170,00 |
| Agente de Cozinha Hospitalar | 170,00 |
| Atendente de Recepção Hospitalar | 170,00 |
Art. 3º A Tabela de Cargos e Valores constante do § 1º do art. 10-A da Lei Complementar nº 146/2015 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do cargo de Auxiliar de Enfermagem:
| Categoria Funcional | Valor em R$ |
| Médico | 600,00 |
| Enfermeiro Padrão | 220,00 |
| Bioquímico | 220,00 |
| Biomédico | 220,00 |
| Técnico de Enfermagem | 120,00 |
| Auxiliar de Enfermagem | 120,00 |
| Técnico de Vacina | 120,00 |
| Técnico Centro Cirúrgico | 120,00 |
| Técnico em Raio X | 120,00 |
| Técnico de Laboratório | 120,00 |
| Motorista de ambulância | 120,00 |
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 159/2017 e 198/2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 26 de agosto de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal