Carregando...
Pref. Canarana

Lei Complementar nº 209 de 26 de agosto de 2022

(Projeto de Lei Complementar nº017/2022 de autoria do Executivo).

“Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 143/2015, que instituiu no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana – MT o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o de plantão e artigo 10-A da Lei Complementar nº 146/2015, que alterou dispositivo da Lei Complementar 143/2015 e dá outras providencias”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de adequação da legislação municipal aos termos da Súmula do TST nº 428/2012,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pelo município ao servidor, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

§ 1º Considera-se em sobreaviso, para os fins desta Lei Complementar, o servidor que, à distância e submetido a controle do gestor por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

§ 2º Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de vinte e quatro horas.

Art. 2º A Tabela de Cargos e Valores constante do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 143/2015 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do cargo de Auxiliar de Enfermagem:

Categoria Funcional

Valor em R$

Médico

1.400,00

Enfermeiro Padrão

450,00

Técnico de Enfermagem

230,00

Técnico Centro Cirúrgico

230,00

Técnico em Raio X

230,00

Técnico de Laboratório

230,00

Auxiliar de Enfermagem

230,00

Motorista de ambulância

200,00

Agente de Limpeza Hospitalar

170,00

Agente de Serviços Gerais

170,00

Agente de Serviços I

170,00

Agente de Cozinha Hospitalar

170,00

Atendente de Recepção Hospitalar

170,00

Art. 3º A Tabela de Cargos e Valores constante do § 1º do art. 10-A da Lei Complementar nº 146/2015 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do cargo de Auxiliar de Enfermagem:

Categoria Funcional

Valor em R$

Médico

600,00

Enfermeiro Padrão

220,00

Bioquímico

220,00

Biomédico

220,00

Técnico de Enfermagem

120,00

Auxiliar de Enfermagem

120,00

Técnico de Vacina

120,00

Técnico Centro Cirúrgico

120,00

Técnico em Raio X

120,00

Técnico de Laboratório

120,00

Motorista de ambulância

120,00

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 159/2017 e 198/2022.

Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 26 de agosto de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal