Lei Complementar nº 208 de 26 de agosto de 2022
29 de Agosto de 2022
Lei Complementar nº 208 de 26 de agosto de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº016/2022 de autoria do Executivo).
Altera a Lei Complementar nº 204/2022 e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a responsabilização de servidores para o exercício de mais de uma função, além das atribuições previstas para o seu próprio cargo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° As gratificações previstas na Lei Complementar nº 164/2018, conforme os termos do inciso I do art. 154 da Lei Complementar nº 28/2002, passarão a ser concedidas e pagas conforme as funções delegadas ao servidor, independentemente da natureza do cargo, obedecendo a tabela abaixo:
| Complexidade | 1 função | 2 funções | 3 funções |
| I – Baixa (R$) | 400,00 | 600,00 | 800,00 |
| II Média (R$) | 800,00 | 1.000,00 | 1.400,00 |
| III- Alta (R$) | 1.200,00 | 1.400,00 | 1.800,00 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 204/2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 26 de agosto de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal