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Pref. Canarana

Lei Complementar nº 208 de 26 de agosto de 2022

(Projeto de Lei Complementar nº016/2022 de autoria do Executivo).

Altera a Lei Complementar nº 204/2022 e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a responsabilização de servidores para o exercício de mais de uma função, além das atribuições previstas para o seu próprio cargo,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° As gratificações previstas na Lei Complementar nº 164/2018, conforme os termos do inciso I do art. 154 da Lei Complementar nº 28/2002, passarão a ser concedidas e pagas conforme as funções delegadas ao servidor, independentemente da natureza do cargo, obedecendo a tabela abaixo:

Complexidade

1 função

2 funções

3 funções

I – Baixa (R$)

400,00

600,00

800,00

II Média (R$)

800,00

1.000,00

1.400,00

III- Alta (R$)

1.200,00

1.400,00

1.800,00

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 204/2022.

Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 26 de agosto de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal