DECRETO Nº 188/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
29 de Agosto de 2022
DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.12.000.0000.0.000. | Educação | ||
| 07.001.12.361.0000.0.000. | Ensino Fundamental | ||
| 07.001.12.361.0009.0.000. | EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR | ||
| 07.001.12.361.0009.2.090. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - | ||
| 25% | |||
| 201 - 3.1.90.11.00.00 | 2 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 9.000,00 |
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.12.000.0000.0.000. | Educação | ||
| 07.001.12.361.0000.0.000. | Ensino Fundamental | ||
| 07.001.12.361.0009.0.000. | EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR | ||
| 07.001.12.361.0009.2.097. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB | ||
| 70% - FUNDAMENTAL | |||
| 213 - 3.1.90.94.00.00 | 30 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 10.000,00 |
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.12.000.0000.0.000. | Educação | ||
| 07.001.12.365.0000.0.000. | Educação Infantil | ||
| 07.001.12.365.0009.0.000. | EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR | ||
| 07.001.12.365.0009.2.095. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB | ||
| 70% - INFANTIL | |||
| 237 - 3.1.90.04.00.00 | 30 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 48.000,00 |
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 11.001.10.000.0000.0.000. | Saúde | ||
| 11.001.10.302.0000.0.000. | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| 11.001.10.302.0005.0.000. | GESTÃO DO SUS |
| 11.001.10.302.0005.2.045. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE | ||
| 380 - 3.1.90.94.00.00 | 3 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 25.000,00 |
| Total Suplementação: | 92.000,00 |
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Redução | |||
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.12.000.0000.0.000. | Educação | ||
| 07.001.12.361.0000.0.000. | Ensino Fundamental | ||
| 07.001.12.361.0009.0.000. | EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR | ||
| 07.001.12.361.0009.2.081. | CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA | ||
| EDUCAÇÃO - 25% | |||
| 189 - 3.3.90.39.00.00 | 2 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 9.000,00 |
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.12.000.0000.0.000. | Educação | ||
| 07.001.12.361.0000.0.000. | Ensino Fundamental | ||
| 07.001.12.361.0009.0.000. | EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR | ||
| 07.001.12.361.0009.2.097. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB | ||
| 70% - FUNDAMENTAL | |||
| 210 - 3.1.90.04.00.00 | 30 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 58.000,00 |
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 11.001.10.000.0000.0.000. | Saúde | ||
| 11.001.10.302.0000.0.000. | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| 11.001.10.302.0005.0.000. | GESTÃO DO SUS | ||
| 11.001.10.302.0005.2.046. | AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR MEIOS DIGITAIS | ||
| 386 - 3.3.90.39.00.00 | 3 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 25.000,00 |
| Total Redução: | 92.000,00 | ||
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 26 de Agosto de 2022.
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal