“Dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE em favor do companheiro Sr. Davi Antonio de Souza e do filho menor Victor Emanuel Lana de Souza, em decorrência do falecimento da Sra. Vanderleia de Lana. ”

A Secretária Municipal de Administração de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, item “6” da Lei Municipal n. 240/2009 de 19/03/2019, com alterações dada pela Lei Municipal n. 610/2020 de 25/09/2020, que regem sobre a previdência social no Município de Vale de São Domingos com nova redação por meio do Decreto n. 11 de 27/01/2021 retificado pelo Decreto n. 38, de 14 de abril de 2021;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE VITALÍCIO E TEMPORÁRIO, em decorrência do falecimento da Sra. Vanderleia de Lana, brasileira, portadora do RG n.º 0596636-1 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 420.356.861-72, servidora efetiva no cargo de Professor de Geografia, Classe “C”, Nível “05”, com carga horária 30 horas semanais, devidamente matriculada sob nº. 281, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no percentual de 50% (cinquenta por cento) da cota familiar acrescido de 20% (vinte por cento) da cota referente a dois dependentes, sendo em favor do companheiro Sr. Davi Antonio de Souza, brasileiro, portador do RG sob n. 12455229 SSP/MT, inscrito no CPF sob n. 901.945.781-00 e do filho menor Victor Emanuel Lana de Souza, portador do RG sob n. 2835056-1 SESP/MT, inscrito no CPF sob n. 062.802.191-78, nascido em 23/10/2004, representado legalmente pelo genitor Sr. Davi Antonio de Souza, conforme processo administrativo do VALE-PREVI, n.º 2022.07.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do falecimento, 20 de julho 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vale de São Domingos - MT, 23 de agosto de 2022.

JOSIANE MAYARA DOS SANTOS FREITAS

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

GERALDO MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal