“Dispõe sobre ajuste do piso salarial do Agente de Vigilância Sanitária e dá outras providências”.

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Equipara o piso salarial do Agente de Vigilância Sanitária com o mesmo dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate as Endemias-ACE no valor de R$ 2.424,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais), correspondentes a dois salários mínimos vigentes no país, revogando a Lei Municipal nº 605/2020.

Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate as Endemias-ACE são reconhecidos como profissionais da Vigilância.

Art. 3° As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos/MT, em 26 de agosto de 2022.

GERALDO MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal