DECRETO MUNICIPAL N.º 081/2022.

DATA: 26 DE AGOSTO DE 2022.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.208.824,69 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVO CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 0832/2022 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.208.824,69 (um milhão, duzentos e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e novo centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 832/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07.001.15.451.0013.1.029.4.4.90.51.00.00 17010000000 R$ 1.208.824,69

Total da Suplementação: R$ 1.208.824,69

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação no montante de R$ 1.208.824,69 (um milhão, duzentos e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e novo centavos), proporcionados por receitas oriundas de recursos recebidos nas fontes de recurso 17010000000 Outros Convênios do Estado, das receitas:

Cód. Receita	Descrição	Orçado	Arrecadado	Excesso Apurado	Excesso Utilizado até este Decreto
2.4.22.54.01.03	Transf.Convênios dos Estados dest. Progr. Infraestrutura em Transporte	0,00	1.208.824,69	1.208.824,69	1.208.824,69

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 26º DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.