DATA: 29/08/2022

EMENTA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinadas a suprir despesas com manutenção no Municipal de Terra Nova do Norte,e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.130.000,00 (Hum milhão cento e trinta mil), para atender a seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

07 – Sec. Municipal de Saúde

07.003.10.302.0018.2.161- Manutenção e Encargos do Hospital Municipal

3390.34.00.(red 806) –............................................................................. R$ 250.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

02.002.04.122.0014.2060 – Manutenção das atividades do controle interno

319011.00.00(red 016).....................................................................R$ 50.000,00

04 – Sec Munic de educação, Cultura e Desporto

04.003.12.365.0010.2125 – Manut do Fundeb 70% - Fundamental

3190.04.00.00(714)........................................................................R$ 100.000,00

04.004.12.365.0010.2126 – Manut do Fundeb 70% - Fundamental

3190.04.00.00(142)..........................................................................R$ 40.000,00

04.005.12.361.0010.2128 – Manutenção do Fundeb 30% - Fundamental

3190.04.00.00(716)..........................................................................R$ 50.000,00

319011.00.00(red 149)...................................................................R$ 200.000,00

319013.00.00(red 150)....................................................................R$ 20.000,00

319113.00.00(red 151)....................................................................R$ 40.000,00

04.007.27.812.0011.2097 – Manut e Encargos com Depto de Desporto e Lazer

319011.00.00(red 520)................................................................................R$ 40.000,00

05 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

05.001.15.451.0008.2099 – Manut e encargos com Sec Infra Estrutura

31900400.00(red 745).................................................................................R$ 35.000,00

07 – Sec. Municipal de Saude

07.005.10.305.0018.2140 – Vigilância em saúde –Manut Vig. Epidemiológica

319004.00.00(red 302).....................................................................R$ 20.000,00

319011.00.00(red 304).....................................................................R$ 50.000,00

08 - Sec.Municipal de Assist Social

08.001.08.244.0009.2102 – Manut e Enc com Sec. Assist Social

319011.00.00(red 366).....................................................................R$ 40.000,00

08.002.08.244.0009.2103 – Manut e Encargos do FMAS

319011.00.00(red 383).....................................................................R$ 40.000,00

09 – Secretaria de Planejamento e Gestao

09.001.04.122.0003.2105-Manut e Enc com Sec de Planejamento e Gestão

319011.00.00(red 439).....................................................................R$ 30.000,00

319004.00.00(red 818).....................................................................R$ 15.000,00

09.003.04.122.0003.2106 – Manut e Enc com Depto de Licitação

319011.00.00(red 455).....................................................................R$ 60.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotações estabelecidas na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

07.003.10.302.0018.2.161- Manutenção e Encargos do Hospital Municipal

3390.30.00.(red 289) –..............................................................................- R$ 90.000,00

07.002.10.301.0018.1.037- Constr. Reforma e Ampl de Postos de Saúde e PSF

4490.51.00.(red 258) –..............................................................................- R$ 10.000,00

07.004.10.303.0018.2.141- Manutenção da Assistência Farmacêutica

3390.32.00.(red 296) –..............................................................................- R$ 50.000,00

07.002.10.301.0018.2.138- Manutenção da Estratégia de Saúde da Família

3390.30.00.(red 266) – .......................................................................... - R$ 100.000,00

02.001.04.122.0002.2095 – Administração Geral do Poder Executivo

339035.00.00(red 679).....................................................................R$ 5.000,00

03.002.04.122.0002.2166 – Manut do Depto de Contabilidade

319094.00.00(red 073)......................................................................R$ 5.000,00

339030.00.00 (red077)......................................................................R$ 1.000,00

449052.00.00(red 082)......................................................................R$ 1.000,00

03.003.04.125.0002.2094 – Manut do Depto de Tributação

319094.00.00(red 0620)....................................................................R$ 5.000,00

319013.00.00(red 622)......................................................................R$ 1.000,00

339014-00-00(red 624).....................................................................R$ 2.000,00

03.001.04.122.0002.2096 – Manut do Depto de Planej e Fazenda

319004.00.00(red 0691)....................................................................R$ 3.000,00

449052.00.00(red 695).....................................................................R$ 10.000,00

04.001.12.361.0010.2122 – Manut e encargos da Sec de Educaçao

319094.00.00(red 703)......................................................................R$ 5.000,00

319091.00.00(red 108)......................................................................R$ 2.000,00

339033.00.00(704)............................................................................R$ 2.000,00

449030.00.00(800).............................................................................R$ 5.000,00

449039.00.00(801).............................................................................R$ 5.000,00

04.004.12.365.0010.2127 – Manut do Fundeb 70% - Pré escolar

335041.00.00(red 715)..................................................................R$ 370.000,00

319013.00.00(red 147)..................................................................R$ 40.000,00

04.006.13.392.0012.2098 – Manut e Encargos com Depto. de Cultura

3190.04.00.00(red 821).................................................................................R$ 5.000,00

04.007.27.812.0011.2097 – Manut e Encargos com Depto. de Desporto e Lazer

3190.04.00.00(red 820).................................................................................R$ 5.000,00

05.001.15.451.0008.2099 – Manut e encargos com Sec Infra Estrutura

3390.33.00.00(red 746).................................................................................R$ 2.000,00

449030.00.00(red 802)................................................................................R$ 10.000,00

449039.00.00(red 803)................................................................................R$ 10.000,00

05.003.25.752.0008.1124 – Instalação de Energia Fotovoltaica

339039.00.00(red 565)................................................................................R$ 60.000,00

449051.00.00(red 566)..............................................................................R$ 326.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal