DATA: 29/08/2022

EMENTA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinados a suprir despesas com restituição de recursos do convênio nº 884126/2019 firmado com Ministério da Defesa,e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 363.750,00 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), para atender a seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

05 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

05.001.15.451.0008.2099 – Manut e encargos com Sec. Infra Estrutura

3390093.00.00(red 749)-Indenizações e Restituições............................R$ 363.750,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotações estabelecidas na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64 As seguinte dotações orçamentárias:

05.002.15.451.0020.1137 – Construção de Pórtico na Entrada da Cidade

339030.00.00(red 790)................................................................................R$ 10.000,00

339039.00.00(red 791)................................................................................R$ 10.000,00

449051.00.00(red 792)...................................................... ..............R$10.000,00

05.003.25.752.0008.1124 – Instalação de Energia Fotovoltaica

339039.00.00(red 565)................................................................................R$ 40.000,00

449051.00.00(red 566)..............................................................................R$ 174.000,00

07.003.10.302.0018.2135 – Manut do Tratam Fora do Munic. - TFD

339039.00.00(red 281)................................................................................R$ 21.000,00

07.004.10.303.0018.2141 – Manut. da Assistência Farmacêutica

339032.00.00(red 296)................................................................................R$ 35.000,00

07.002.10.301.0018.2138 – Manutenção da Estratégia de Saúde da Família

319094.00(red 261).......................................................................................R$ 5.000,00

339014.00(red 265).......................................................................................R$ 5.000,00

339030.00(red 266).....................................................................................R$ 43.750,00

339036.00(red 269).....................................................................................R$ 10.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2022

Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadoras,

Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, cuja ementa Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para suprir despesas com restituição de recursos de convênio nº 884126/2019, firmado com Ministério da Defesa, de acordo com a fundamentação e justificativas apresentadas no oficio Ofício GP-PA Nº 315/2022, que faz parte desta mensagem em anexo, para que seja efetuada a devida prestação de contas.

O recurso recebido do convenio é de R$ 343.000,00, e o montante de rendimentos de aplicações financeiras, que também deve fazer parte da devolução totalizará até a data de devolução aproximadamente R$ 20.750,00, conforme extrato bancário em anexo, que será atualizado no dia da emissão da guia para prestação de contas.

Os valores dos quais foram realizadas as reduções tratam-se de dotações do orçamento que possuem saldo para suprir os gastos até final de 2022 no caso da saúde. A despesa com instalação de energia fotovoltaica ainda esta em andamento e o projeto do modo que vem sendo conduzido não utilizará recursos do orçamento municipal; E o projeto 1137 – se refere à emenda de construção de pórtico da entrada da cidade, que é o objeto de devolução do recurso.

Agradecemos o tradicional apoio dos Senhores Vereadores na apreciação da presente matéria, bem como solicitamos sua aprovação.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal