Súmula: “Altera a Lei Municipal n°. 296 de 17 de julho de 2003 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1º- Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal, que passar vigorar com a seguinte Redação:

Art. 9° - É necessária a apresentação de projeto e expedição de Alvará a construção de dependências não destinadas à moradia, uso comercial ou industrial, tal como: telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, caramanchões ou similares com construção mínima de 30,00 m² (trinta metros quadrados).

Artigo 2º- Fica alterado o artigo 10° e o Inciso II da Lei Municipal, que passar vigorar com a seguinte Redação:

Art. 10° - É necessária a apresentação de projeto e requerimento para expedição de Alvará de Construção para:

II – Dependências destinadas à moradia de no mínimo 30,00 m² (trinta metros quadrados)

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT em 29 de agosto de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal