SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

LEOCIR HANEL, PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1 º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação em favor da Câmara Municipal de Nobres / MT, em conformidade com a LOA – Lei Orçamentária Anual Nº 1629 / 2021 sancionada em 17/12/2021, com alteração específica através da Lei Municipal Nº 1706 / 2022 de 19/08/2022, para atender os referidos Créditos Suplementares, conforme descrições abaixo:

SUPLEMENTAÇÕES:

Órgão: 01- Câmara Municipal de Nobres

Unidade: 01001 – Gabinete da Câmara Municipal de Nobres

Dotações Orçamentárias - Suplementações	Valor em R$
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas	(+) 75.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo	(+) 40.000,00
33.90.39.00 – Outr.Serv.Terceiros Pessoa Jurídica (2001)	(+) 25.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações	(+) 60.000,00
Total Geral	(+) 200.000,00

ANULAÇÕES:

Órgão: 01- Câmara Municipal de Nobres

Unidade: 01001 – Gabinete da Câmara Municipal de Nobres

Dotação	Descrição - Anulações	Projeto /Ativ.	Redução Orç.
31.90.04.00	Contrat. por Tempo Determinado	2001	(-) 4.990,00
31.90.13.00	Obrigações Patronais - INSS	2001	(-) 13.060,00
31.91.13.00	Obrigações Patronais – Previ Nobres	2001	(-) 30.000,00
33.90.14.00	Diárias - Civil	2001	(-) 9.000,00
33.90.33.00	Passagens e Desp. C/Locomoção	2001	(-) 1.990,00
33.90.35.00	Serviços de Consultoria	2001	(-) 4.990,00
33.90.36.00	Outr.Serv.Terc. Pessoa Física	2001	(-) 5.990,00
33.90.39.00	Outr.Serv.Terc. Pessoa Jurídica - 2004	Realização de Concurso	(-) 79.990,00
44.90.61.00	Aquisição de Imóveis – Proj. 1052	1052	(-) 49.990,00
TOTAL			(-) 200.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal