INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO SELO DE VISTORIA NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, NOS VEICULOS OFICIAIS DE PROPRIEDADE, RECEBIDOS MEDIANTE CONVÊNIO, CESSÃO DE USO OU A SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica obrigatório, para todos os veículos de transportes escolares no município de Poconé, veículos próprios ou de terceiros, a apresentar-se para vistoria ao Departamento de Trânsito do Município, e a Comissão de Vistoria do Transporte Escolar, designadas pela Secretaria Municipal de Educação, a cada 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. A Secretaria de Educação Municipal ficará responsável para convocar todos os veículos utilizados no transporte escolar, quando solicitado pela Comissão de Vistoria do Transporte Escolar, conduzindo os veículos ao local estabelecido para emissão do Selo de Vistoria.

Art. 2º A Vistoria do Transporte Escolar, objetivarão averiguar os itens de segurança e as boas condições dos pneus, limpeza do veículo, sistema de freio, sinalização, macaco, condições elétricas, documentações dos veículos e dos condutores, curso do transporte escolar e cópia da vistoria do DETRAN.

Art. 3º Os veículos de Transporte Escolar aprovados na vistoria irão receber um Selo de Vistoria, que deve ser afixado no para-brisa dianteiro, em lugar visível e que não dificulte a visibilidade dos condutores.

Art. 4° O selo de vistoria citado no Art.3º, deverá ter as seguintes especificações:

I – Deve ser adesivo;

II – Tamanho de 10 cm de altura x 15 cm de largura;

III – Deve conter o ano em que foi feita a vistoria;

IV – Deve conter o brasão do município de Poconé;

V – Deve conter a placa do veículo;

VI – Deve conter a data até a qual é válida a vistoria;

VII – Todas as informações citadas nos itens anteriores devem ser visíveis ao público, no anverso do selo/adesivo;

VIII – Deve ser afixado no para-brisa do veículo, no lado oposto ao do motorista, canto inferior.

Art. 5° Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria realizada pelo Departamento de Trânsito do Município, e a Comissão de Vistoria do Transporte Escolar, ficarão suspensos mediante Notificação, com relatório indicando os itens que implicaram na reprovação.

§ 1º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria julgados sem condições de recuperação, ou apresentar-se com Selo de Vistoria removida, deverão ser afastados definitivamente das atividades pelo Departamento de Trânsito do Município, e a Comissão de Vistoria do Transporte Escolar.

§ 2º Os veículos de Transporte Escolar quando reprovados, não poderão prejudicar o transporte dos alunos do município, devendo o pagamento do contrato ser suspenso com a empresa contratada, enquanto não regularizado o transporte.

Art. 6º O veículo que não atender as exigências previstas no art.5º desta Lei, deverá ser regularizado no prazo de 72 horas, sendo então submetido a nova vistoria, permanecendo as regularidades, deverão ser substituídos imediatamente.

Art. 7º A vistoria de que trata o art.5º poderá ser extraordinária, independente das vistorias programadas, a qualquer tempo, sempre que julgada necessária pelo Departamento de Trânsito do Município e a Comissão de Vistoria do Transporte Escolar.

Art.8° O selo de vistoria, será fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, certificando que os veículos de transportes escolares, foram submetidos à vistoria.

Parágrafo único. Deverá ser enviado à Comissão de vistoria de Transporte Escolar, relatório de todos os selos em até 05 dias de sua emissão.

Art. 9º A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 dias, contados da sua publicação.

Art. 10 A partir da publicação desta lei, o Poder Executivo terá o prazo de 120 dias para a identificação dos veículos do transporte escolar, através do selo de vistoria.

Art.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 29 de agosto de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé