TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO INSERVÍVEL E/OU DESNECESSÁRIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL N. º 001/2022Termo de Doação de Veículo automotor inservível e/ou desnecessário que celebram a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o Secretaria Municipal de Assistência Social.A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na avenida Cel. Botelho, CEP 78.170-000, inscrito no CNPJ nº 03.507.514.0001/26, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde Rita Aurélia Proença Malaquias, portadora da Cédula de Identidade RG nº872313-3 e do CPF nº 629.881.741.72, doravante denominado DOADOR, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato representado pela Senhora Secretária Municipal Luciene Rodrigues de Morais, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0535464-1 e do CPF nº 393.687.851-04 , doravante denominado DONATÁRIO, ajustam o presente TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR conforme condições a seguir descritas:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO BEM DOADOO DOADOR declara, para fins de direito, que é proprietário do veículo automotor discriminado a seguir: DESCRIÇÃO PLACA ANO/MODELO RENAVAM NÚMERO PATRIMÔNIO VALOR (SCPI) Fiat Doblô Rontan AMB NJL 5949 2008/2009 00984486410 $ 16.935,14CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETOO DOADOR transfere ao DONATÁRIO a propriedade do veículo automotor discriminado na Cláusula Primeira deste Termo de Doação.CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIOCompromete-se o DONATÁRIO a efetuar a transferência do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Mato Grosso – DETRAN/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, sob pena de desfazimento da doação, se assim se fizer necessário, observando as legislações específicas.Parágrafo Primeiro. O DONATÁRIO é responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do veículo, inclusive impostos, taxas e multas pendentes, ainda que decorrentes de fatos anteriores à doação.CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO DO BEMO DONATÁRIO compromete-se, a destinar o veículo, exclusivamente, para a consecução da seguinte finalidade de interesse social: cumprir as ações de promoção e assistência social na zona rural do município.CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADEO DONATÁRIO responde pela utilização do veículo nas esferas administrativa, civil e criminal, desde a data do seu recebimento.CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃOO DOADOR providenciará a publicação do extrato deste Termo de Doação no Diário Oficial do Estado.CLÁUSULA SÉTIMA - DO FOROFica eleito o Foro Central da Comarca de Várzea Grande, para dirimir todas as questões oriundas deste Termo de Doação.Por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com a presença de 02 (duas) testemunhas.Nossa Senhora do Livramento, 17 de agosto de 2022.____________________________________Rita Aurélia Proença MalaquiasDOADOR ________________________________Luciene Rodrigues de MoraisDONATÁRIOTESTEMUNHA 1_________________________NOME:CPF:RG: TESTEMUNHA 2_________________________NOME:CPF:RG:ANEXO DO TERMO DE DOAÇÃOTERMO DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTORA Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato representado pela Senhora Secretária Municipal Luciene Rodrigues de Morais, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0535464-1 e do CPF nº 393.687.851-04, declara ter recebido, nesta data, da Senhora Rita Aurélia Proença Malaquias, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, portadora da Cédula de Identidade RG nº872313-3 e do CPF nº 629.881.741.72, o veículo abaixo identificado para a destinação prevista na Cláusula Quarta do Termo de Doação de Veículo Automotor nº 001/2022. DESCRIÇÃO PLACA ANO/MODELO RENAVAM NÚMERO PATRIMÔNIO VALOR (SCPI) Fiat Doblô Rontan AMB NJL 5949 2008/2009 00984486410 $ 16.935,14Nossa Senhora do Livramento, 17 de agosto de 2022.__________________________Donatário__________________________Doador