Lei Municipal nº 1.663/2022 de 17 de agosto de 2022
30 de Agosto de 2022
Lei Municipal nº 1.663/2022 de 17 de agosto de 2022
(Projeto de Lei n.º 055/2022 de Autoria do Legislativo).
Institui O Selo Empresa Incentivadora Da Educação De Funcionários E Dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria da Vereadora Márcia Graciela Luft.
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus empregados
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se Empresas Incentivadora da Educação de Funcionários a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a incentivar que seus funcionários concluam o Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior.
Art. 2º A obtenção do Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários somente será outorgada a pessoas jurídicas que estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município e estabelecidas na cidade de Canarana.
Art. 3º São objetivos desta certificação:
I – distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento pessoal de seus colaboradores por meio de uma política continua de apoio à conclusão de sua educação escolar.
II – estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.
Art. 4º O pedido do selo deverá ser realizado preferencialmente pela internet, sendo emitido por meio eletrônico, acompanhado de certificado.
Art. 5º Os critérios para a certificação serão estabelecidos pelo órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º A empresa agraciada com o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários fica autorizada a divulga-lo.
At. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 17 de agosto de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal