Lei Municipal nº 1.664/2022 de 17 de agosto de 2022
30 de Agosto de 2022
Lei Municipal nº 1.664/2022 de 17 de agosto de 2022
(Projeto de Lei n.º 053/2022 de Autoria do Legislativo).
Institui a Campanha do Agasalho,
“Vamos aquecer um Coração Canaranense, no Município de Canarana e dá outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria da Vereadora Márcia Graciela Luft.
Art. 1º Fica instituída no Município de Canarana a Campanha do Agasalho- “Vamos Aquecer um Coração Canaranense”, a realizar-se nos meses de maio e junho de cada ano.
Art. 2º A Campanha do Agasalho “Vamos Aquecer um Coração Canaranense” consistirá em incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno para serem repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Canarana e entidades sem fins lucrativos cadastradas no Município de Canarana.
Art.3º A Campanha do Agasalho – “Vamos Aquecer um Coração Canaranense” poderá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Canarana e Câmara de Vereadores de Canarana, em parceria com a empresa e entidades do Município.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Canarana e a Câmara de Vereadores de Canarana poderão fazer uma ampla divulgação da campanha no site e redes sociais oficiais, bem como em meios de comunicações credenciados, como jornais e rádios, sempre mencionando a Lei Municipal que originou a campanha.
Art. 5º Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados para a SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), que fará o posterior repasse conforme as informações e os cadastros existentes
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 17 de agosto de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal