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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.665/2022 de 17 de agosto de 2022

(Projeto de Lei n.º 054/2022 de Autoria do Legislativo).

Institui O Programa Municipal Escola Comunitária e dá Outras Providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria da Vereadora Márcia Graciela Luft.

Art. 1º Fica instituído no Município de Canarana o Programa Municipal Escola Comunitária, com o objetivo de incentivar pessoas físicas ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública.

Parágrafo único. A participação no programa poderá ocorrer sob forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas públicas do Município.

Art. 2º Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola e as pessoas físicas deverão estar cadastradas junto às mesmas, mediante aprovação do colegiado escolar.

Art. 3º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.

Art. 4º A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 17 de agosto de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal