Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 015/2022.

Dispõe sobre criação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento do Planejamento Familiar do município de Arenápolis/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Nº. 498 de 25 de Fevereiro de 1991 e da outras providências;

Considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei Nº. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o inciso 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar, estabelece penalidades e dá outras providências;

Considerando a Portaria SAS/MS Nº. 048, de 11 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Planejamento Familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS Nº. 629, de 25 de agosto de 2006, referente a descentralização, para os gestores estaduais/municipais de saúde, o registro das habilitações n o SCNES conforme descrito;

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis Nº. 015/2022, de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre a habilitação do Hospital Municipal Médio Norte para realização de Laqueadura Tubária e Vasectomia no município de Arenápolis/MT e;

Considerando a Resolução CIB/MT Nº. 007, de 10 de fevereiro de 2017, que estabelece normas e fluxo que regulamentem a autorização para realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS/MT.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a composição da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento e Planejamento Familiar no município de Arenápolis/MT.

Art.2º - A atuação dos profissionais de saúde, no que se refere ao Planejamento Familiar, deve estar pautada no Artigo 226, Parágrafo 7, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, portanto, no princípio da paternidade responsável e no direito de livre escolha dos indivíduos e/ou casais.

Parágrafo Primeiro – A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento recomendará um conjunto de ações de regulação da fecundidade, as quais podem auxiliar as pessoas a prever e controlar a geração e o nascimento de filhos, e englobam adultos, jovens e adolescentes, com vida sexual com e sem parcerias estáveis, bem como aqueles e aquelas que se preparam para iniciar sua vida sexual.

Parágrafo Segundo - A prática do Aconselhamento pressupõe: a identificação e acolhimento da demanda do indivíduo ou casal, entendida como suas necessidades, dúvidas, preocupações, medos e angustias entre outras, relacionadas ás questões de Planejamento Familiar e prevenção das DST/AIDS; avaliação de risco individual ou do casal, para a infecção pelo HIV e outras DSTs; o reconhecimento pelo profissional de que o sucesso a ser alcançado depende a ação conjunta dos interlocutores (profissional e individuo ou casal).

Parágrafo Terceiro – A assistência em anticoncepção pressupõe a oferta de todas as alternativas de métodos anticoncepcionais aprovados pelo Ministério da Saúde, bem como o conhecimento de suas indicações, contra-indicações e implicações de uso, garantindo á mulher, ao homem ou ao casal elementos necessários para a opção livre e consciente do método que a eles melhor se adapte.

Art.3º - a Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento será composta pelos seguintes profissionais:

Médicos:

Samara Cristina de oliveira Coelho - CRM/MT 12089

Edilaine Araujo Silva – CRM/MT 13192

Diógenes Souza Amaral Filho – CRM/MT 13610

Rômulo Fernandes de Sá – CRM/MT 13833

Enfermeiros:

Paula Helena Espeletta Nicoletti – COREN/MT 315156

LinikerWillen de Oliveira Pacheco – COREN/MT 358983

Jackeline de Miranda Mendes – COREN/MT 562900

Iramaia Rosana MantelliPezatti Marques – COREN/MT 128016

Psicóloga:

Tatiana Vaz Scheffer – CRP/MT 03393

Assistente Social:

Mariana Benedita Borges – CRESS/MT 4754

Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 30 de agosto de 2022.

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Luis Fernando Di Domenico

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.