LEI Nº 1.912, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$749.432,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação(+) 749.432,00

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUSE – FMS

1035	10.301.0017.2187.0000	Manutenção com ACS – Agentes Comunitárias de Saúde	586.512,00
	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	F.R.: 1	1	604
	1	Recursos do Exercício Corrente
	300 041	EMENDA CONST. Nº 120 - ACS

1034	10.304.0020.2062.0000	Manutenção do Programa VISA – Vigilância Sanitária	162.920,00
	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	F.R.:	1	1	604
	1	Recursos do Exercício Corrente
	300 042	EMENDA CONST. Nº 120 - ACE

Artigo 2º.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: 749.432,00

Fontes de Recurso

1 604 749.432,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.848/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.850/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Artigo 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT, 24 de agosto de 2022.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal