Secretaria Municipal de Saúde

Lei nº 0176/91

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Capitulo I

Seção I

Dos Objetivos

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I- O atendimento à Saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada.

II- A vigilância epidemiológica e ação de interesse individual e coletivo correspondentes

III- O controle e a fiscalização das agressões ao Meio Ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

Capitulo II

Da Administração do Fundo

Seção I

Da Subordinação do Fundo

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

Seção II

Das Atribuições da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 3º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde :

I- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III- Submeter ao conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;

IV- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações periodicamente de receita e despesa do Fundo;

V- Encaminhar à Contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI- Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde que integram a rede municipal;

VII- Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;

VIII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX- Firmar Convenio e Contratos, inclusive de empréstimos juntamente com Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Seção III

Da Coordenação do Fundo

Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:

I- Preparar as demonstrações mensais da receita a despesas a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;

II- Manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e recebimentos das receitas do Fundo;

III- Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com cargo ao Fundo;

IV- Encaminhar à Contabilidade Geral do Município :

a)- Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas:

b)- Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

c)- Anualmente, o inventario dos bens moveis e imóveis e o balanço Geral do Fundo.

V- Firmar, com o responsável pelos Contratos da Execução Orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI- Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saúde;

VII- Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII- Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde, a analise e a avaliação da Situação Econômico-financeira do Fundo Municipal da Saúde detectado nas demonstrações mencionadas;

IX- Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;

X- Encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI- Manter o controle e avaliação da produção da unidade integrante da rede municipal de Saúde;

XII- Encaminhar mensalmente ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede municipal de Saúde,

Seção IV

Dos Recursos do Fundo

Subseção I

Dos Recursos Financeiros

Art. 5º- São receitas do Fundo:

I- As transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 3º. VIII, da Constituição da Republica:

II- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III- O produto de Convenio firmado com outras entidades financiadoras;

IV- O Produto da arrecadação da taxa de fiscalização, Sanitária a de higiene, Multas e Juros de mora, por infração ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;

V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da lei e de convênios do setor;

VI- Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;

Paragrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito.

Paragrafo 2º - A aplicação de recursos de Natureza Financeira dependera:

I- Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II- De prévia aprovação do Secretário de Municipal de Saúde.

Subseção II

Dos ativos do Fundo

Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I- Disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial oriundos das receitas especificadas

II- Direitos que por ventura vier a constituir;

III- Bens moveis e imóveis que foram destinados ao sistema de Saúde do município;

IV- Bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde;

V- Bens moveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do município;

Paragrafo Único- Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Subseção III

Dos Passivos do Fundo

Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

Seção V

Do Orçamento da Contabilidade

Subseção

Do Orçamento

Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as politicas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias e os princípios de Universalidade e do equilíbrio.

Paragrafo Primeiro- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.

Paragrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Subseção II

Da Contabilidade

Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a Situação Financeira Patrimonial e Orçamentaria do Sistema de Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinentes.

Art. 10º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

Paragrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

Paragrafo 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinentes.

Paragrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

Seção VI

Da Execução Orçamentária

Subseção

Da Despesa

Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executadoras do Sistema Municipal de Saúde.

Paragrafo Único – As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da execução.

Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Paragrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de :

I- Financiamento total ou parcial de programas integrados da Saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II- Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;

III- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observados o desposto no paragrafo 1º, art. 199 da Constituição Federal;

IV- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos humanos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde;

VI- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Saúde;

VII- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Saúde;

VIII- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável necessárias à execução das ações e serviços de Saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.

Art. 15º - O saldo financeiro do exercício, apurado em balanço, poderá ser utilizado em exercício subsequente, se incorporado ao Orçamento do Fundo.

Subseção II

Das Receitas

Art. 16º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 17º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de Cr$ 500.000,00 ( Quinhentos Mil Cruzeiros) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

Paragrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente credito correrão à conta do código de despesa 4130, investimentos em Regime da Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43 paragrafo e incisos da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 dias do mês de Outubro de 1991.

ARLINDO DOMINGOS DA SILVA

Prefeito Municipal