“Altera Lei nº 1.171/2017, Lei nº 1.350/2022 e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT:

I. Assessor de Contabilidade;

a. Quantidade de vagas: 01;

b. Vencimento: R$ 1.883,68 (um mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos);

c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

Art. 2º. São atribuições e competências do Assessor de Contabilidade:

I. Auxiliar o Setor de Contabilidade em todos os seus atos;

II. Desenvolver estudos e pesquisa do interesse do setor de contabilidade;

III. Analisar e expedir documentos do setor de contabilidade;

IV. Desempenhar atividades correlatas e afins;

Art. 3º. Fica extinto o cargo em comissão de Assessor de Turismo, junto à Secretaria Municipal de Turismo.

Art.4º. Fica substituído o Anexo XVI da lei 1.171/2017, o qual passa a vigorar com o acréscimo do cargo descrito na presente lei.

Art. 5º. Fica alterada a quantidade de vagas inerente ao cargo de “Coordenador de Fiscalização”, contido na Lei nº 1.350/2022, o qual passa a ter 02(duas) vagas.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 29 de agosto de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal