PROCESSO Nº 26/2022

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022

RATIFICAÇÃO

RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a Contratação direta da dupla Althair & Alexandre, que se realizará no dia 26 de dezembro de 2022, integrando uma das programações comemorativas de final de ano, referente a abertura dos jogos de família no Município de Ponte Branca – MT, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento no Parecer da Comissão de Licitação, tendo como base o artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais nº 8.883/94.

E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da Empresa JAIRO BORGES CARDOSO, inscrita no CNPJ nº 17.126.820/0001-27.

Ponte Branca - MT, 29 de Agosto de 2022

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal