Juara/MT, 29 de agosto de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 162/2022

Trata-se de Pedido de Rescisão Contratual, realizado pela empresa ANTONIA MARIA RODRIGUES PORTES, CNPJ: 34.613.245/0001-06, devidamente qualificada nos autos na modalidade dispensa de licitação nº 19/2022, o qual gerou o contrato de nº 182/2022, que tem por objeto: “Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para atender as escolas e creches municipais durante o período letivo de 2022”, em atendimento a Secretária Municipal de Educação. Passo às considerações:

No pedido de rescisão contratual, a empresa assim se justifica: “...solicitar a rescisão Contratual do contrato nº 182/2022 – Dispensa nº 19/2022, de fornecimento de polpas de frutas do ano de 2022, a partir de 01 de setembro de 2022, pelo motivo de não mais poder fornecer notas fiscal, por ter chegado ao limite do valor máximo permitido pela MEI.”

A Secretária Municipal de Educação, através do ofício nº 639/SME/2022, assim respondeu quanto ao pedido de rescisão contratual: “Outrossim informo que estou de acordo com a rescisão do referido contrato”.

Portanto, uma vez que o pagamento só é realizado após emissão de nota fiscal, e tendo a empresa contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, bem como não existindo qualquer vício no processo, DEFIRO o Pedido de Rescisão do Contrato nº 182/2022, da dispensa nº 19/2022.

Notifique-se a empresa ANTONIA MARIA RODRIGUES PORTES, CNPJ: 34.613.245/0001-06, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria Municipal de Educação, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal