ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

RGF- 1º SEMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022

Aos vinte e seis dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e dois, no plenário da Câmara Municipal de vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, sito a Rua Pastor Joaquim Alves nº 202, às nove horas, foi realizada a Audiência Pública para demonstração do Relatório de Gestão Fiscal Simplificado – RGF referente ao 1º Semestre do exercício financeiro de 2022de autoria do Poder Executivo Municipal. O convite da audiência pública teve divulgação ampla no site do município (www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br), Mural Público da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Contas do estado de Mato Grosso. Coordenando os trabalhos, a contadora Senhora Marly Severino dos Santos inicia a audiência pública mencionando cumprimento ao artigo 9º, § 4º, da LRF, a suma importância do assunto que será abordado é referente ao 1° Semestre/2022 do Poder Executivo Municipal, uma vez que as informações do Legislativo e RPPS ainda não foram encaminhadas para consolidação das informações contábeis na consolidação deste semestre. Explanou sobre Receitas: A receita arrecadada exceto as intra-orçamentárias até o semestre é R$ 33.738.431,22, o que representa 169,23% arrecadado comparado com o previsto até semestre. Portanto, o município superou a arrecadação do previsto para o primeiro semestre, mas isso se deve ao recebimento as parcelas aos Municípios repassados pelo Governo Federal e Estadual de Convênios; Despesas: A despesa empenhada exceto as intra-orçamentárias até o período de 30 de junho de 2022 é de R$32.812.941,53 (trinta e dois milhões, oitocentos e doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). A liquidada exceto as intra-orçamentárias é de R$ 27.758.473,98 (vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos). A paga exceto as intra-orçamentárias até o período de 30 de junho de 2022 é de R$ 24.792.893,38 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos); Restos a pagar: Trata-se de compromissos assumidos, porém não pagos durante do exercício. Dividem-se em processados (despesas liquidadas e não pagas em exercícios anteriores) e em não processados (despesas apenas empenhadas em exercícios anteriores); Dívida Pública: Conforme estabelecido no art. 29, inc. I, e § 3º, da LRF e art. 1º, §1º, inc. III, da Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, a Dívida Pública Consolidada (DC) corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento; Limites Constitucuionais: Educação: O percentual aplicado é de 19,62% o que não assegurou o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, conforme o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal. A orientação dada para cumprimento do limite é no sentido de que a Secretaria de Educação reavalie as formas de investimentos nas despesas com Educação e de que forma estão programando para atingir até 31/12/2022 o mínimo de 25% dos recursos próprios na educação do Município de Ribeirão Cascalheira. FUNDEB:O percentual destinado para remuneração e valorização dos profissionais do magistério - ensino infantil e fundamental – foi de 88,97%, cumprindo o percentual mínimo de 70% estabelecido pela legislação. Recomenda-se que continue os investimentos na aplicação do recurso com aplicação do mínimo 70% e equilibre os investimentos das despesas que solicita o investimento do máximo de 30%.Saúde: O percentual aplicado de 37,86% assegura o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo com o que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012.Gastos com Pessoal: Nas despesas com pessoal foi assegurado o cumprimento do limite máximo de 54%. As despesas com pessoal totalizaram o montante de R$ 18.384.755,95, correspondente a 34,25% da RCL, assegurando o cumprimento do limite de alerta de 48,60% estabelecido no art. 59, inc. II do §1° da LRF. As explanações foram encerradas, passando a fase de perguntas e possiveis questionamentos, mas não havendo, encerrou à audiência pública, agradecendo a todos os participantes. Segue anexo a lista de presença. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Telma Laura Rodrigues da Silva.