ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

1ª AUDIENCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LOA-2023

Aos vinte e seis dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e dois, no plenário da Câmara Municipal de vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, sito a Rua Pastor Joaquim Alves nº 202, às dez horas, foi realizada a 1ª audiência pública para elaboração da LOA referente ao ano de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal. O convite da audiência pública teve divulgação ampla nos meios de comunicação, publicado no site do município (www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br), Mural Público da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Contas do estado de Mato Grosso. Coordenando os trabalhos, a contadora Senhora Marly Severino dos Santos, inicia a audiência pública de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, explanou sobre a importância do planejamento governamental delimitado no PPA e a execução física e financeira das ações do município, por meio da alocação detalhada dos recursos necessários à implementação e execução de cada ação governamental; Processo Orçamentário tem por objeto planejar, orientar e executar; Orçamento para o exercício de 2023 estima a Receita Líquida e Fixa a Despesa no valor R$60.147.545,60(sessenta milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos); Orçamento Fiscal no valor R$ 41.076.908,05(quarenta e um milhões, setenta e seis mil, novecentos e oito reais e cinco centavos); Orçamento da Seguridade Social no valor R$ 19.070.637,55(dezenove milhões, setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos); As Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. Composição de receitas para 2023, administrativa direta e indireta; Evolução de arrecadação de 2018-2021 para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA- 2023 foram realizados levantamentos acerca das receitas tributárias municipais arrecadadas de 2018 a 2021, comparando a arrecadação realizada em relação as receitas orçadas, imposto predial e territorial urbana – IPTU, imposto de renda retido na fonte,imposto sobre prestação de serviços– ISSQN, transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, taxas, avaliação das receitas de transferências, as principais receitas de transferências correntes, avaliação dos recebimentos das transferências financeiras, despesas por órgão – 2023, despesas por categoria econômica, receitas e despesas com educação e saúde, as principais restrições básicas do planejamento, arrecadação, constitucionais e legais, gastos com pessoal, gestão da dívida. O Orçamento para o Exercício de 2023 foi revisado para enxugar despesas desnecessárias e/ou para priorizar projetos já iniciados; As Receitas foram melhor distribuídas conforme média de arrecadação, bem como incluir receitas já utilizadas, mas que não eram incluídas no orçamento adequando ao ementário de receitas do Tribunal de Contas. As explanações foram encerradas, passando a fase de perguntas e possiveis questionamentos, mas não havendo, encerrou à audiência pública, agradecendo a todos os participantes. Segue anexo a lista de presença. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Telma Laura Rodrigues da Silva.