Juara/MT, 29 de agosto de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 164/2022

Trata-se de Pedido de Rescisão Contratual, realizado por ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS, CPF Nº 571.503.031-53, devidamente qualificada nos autos na modalidade dispensa de licitação nº 20/2022, o qual gerou o contrato de nº 183/2022, que tem por objeto: “Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para atender as escolas e creches municipais durante o período letivo de 2022”, em atendimento a Secretária Municipal de Educação. Passo às considerações:

No pedido de rescisão contratual, a Requerente assim se justifica: “...solicitar a rescisão Contratual do contrato nº 183/2022 – Dispensa nº 20/2022, de fornecimento de polpas de frutas do ano de 2022, a partir de 01 de setembro de 2022, pelo motivo de não mais poder fornecer notas fiscal, uma vez que o contrato foi realizado no CPF e para emissão de nota fiscal o valor dos tributos fiscais não me dão margem de lucro.”

A Secretária Municipal de Educação, através do ofício nº 655/SME/2022, assim respondeu quanto ao pedido de rescisão contratual: “Outrossim informo que estou de acordo com a rescisão do referido contrato”.

Portanto, uma vez que o pagamento só é realizado após emissão de nota fiscal, e tendo a contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, bem como não existindo qualquer vício no processo, DEFIRO o Pedido de Rescisão do Contrato nº 183/2022, da dispensa nº 20/2022.

Notifique-se a empresa ANGELITA FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 571.503.031-53, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, á Secretaria Municipal de Educação, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal