Dispõe sobre a nomeação de membros do Comitê de Investimentos do PREVI-JAURU – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JAURU, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Portaria MPS nº170, de 25 de abril de 2012, Portaria MPS nº440, de 9 de outubro de 2013 e Lei Complementar nº098, de 27 de novembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº145, de 30 de maio de 2019 e Lei Complementar nº154, de 17 de abril de 2020;

Considerando que conforme disposto no Artigo 72 da Lei Complementar nº098, com redação dada pela Lei Complementar nº145/2019, os membros do Comitê de Investimentos deverão possuir certificação vigente junto a entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais;

Considerando a renúncia do Sr. LINDOMAR RODRIGUES nomeado para compor o Comitê de Investimento conforme Decreto nº155, de 19 de outubro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os decretos nº. 075 e 155/2021, restabelecendo a composição inicial do Comitê de Investimentos nos moldes do Decreto nº. 011/2021, sendo os seguintes membros: Andréia Aparecida do Carmo, portadora do CPF nº 007.247.621-40, devidamente aprovada no exame de Certificado de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS 4127; Cloter Oliveira Davi, portador do CPF nº 776.397.071-53, devidamente aprovado no exame de Certificado de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS 3911; e, Luciene Mansano, portadora do CPF nº 862.411.411-04, devidamente aprovada no exame de Certificado de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS 3969.

Parágrafo Único: o período do mandato do Comitê supra, tem validade pelo período de três anos, podendo ser prorrogado por igual período, com início de vigência, a partir do dia 04 de janeiro 2021.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 25 de Agosto de 2022.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL