“Dispõe sobre a alterações na Lei 1192/2021, e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica alterado o enunciado do artigo 1º da Lei nº 1.192/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o CORESS MT – Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.238.413/0001-22, com sede na rua João Pessoa, centro Rondonópolis-MT, no valor de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros para a prestação de serviços de médicos do tipo: médico plantonista, médico clínico-geral, enfermeiro, técnico de enfermagem, recepcionista, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, neuropediatra, pediatra, ortopedista e nutricionista, assistente social, cirurgião-dentista e auxiliar de saúde bucal.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 26 de agosto de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal