“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro para o Conselho Comunitário de Segurança de Ato Taquari – CONSEG e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.161.846/0001-79, com sede na Rua Luiz Furtado, nº 129, Centro, na cidade de Alto Taquari/MT.

Art. 2°- O valor do repasse será de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em parcela única.

Art. 3°. O recurso referente a este repasse, somente poderá ser utilizado, para custear despesas com hospedagem e alimentação para os integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso que se deslocarão para garantir a segurança da 25ª EXPOTAQUARI.

§ 1°- A entidade beneficiaria deverá prestar contas da aplicação dos recursos previstos nesta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento.

§ 2°- Não sendo comprovada a aplicação dos recursos, nos termos desta Lei, a entidade beneficiada ficará sujeita a devolução dos valores recebidos, corrigidos pelo IPCA.

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei decorrerão de dotação orçamentária própria, obedecendo à seguinte classificação:

02.100.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E FAZENDA

2011 - Manter as Delegacias de Polícia Civil e Militar.

3.3.50.00.00.00 15000000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari-MT, 26 de agosto de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal