LEI N.1.280, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
30 de Agosto de 2022
LEI N.1.280, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 469.327,27 (Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil e Trezentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 40 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M.De Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 1041 | Construção e Implantação do paço Municipal |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 000901 | Transferência da União ref. Cessão onerosa |
| Valor R$ | 50.989,65 | Cinquenta Mil e Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | 42 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M.De Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2009 | Folha de Pagto e Encargos – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 195.428,80 | Cento e Noventa e Cinco Mil e quatrocentos e vinte e oito Reais e Oitenta centavos |
| Código Reduzido | 43 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M.De Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2009 | Folha de Pagto e Encargos – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 40.741,96 | Quarenta Mil e Setecentos e Quarenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos |
| Código Reduzido | 50 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M.De Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 23.527,15 | Vinte e Três Mil e quinhentos e Vinte e Sete Reais e Quinze Centavos |
| Código Reduzido | 52 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M.De Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 21.204,94 | Vinte e Um Mil e Duzentos e Quatro Reais e Noventa e Quatro Centavos |
| Código Reduzido | 53 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M.De Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2116 | Pasep |
| Elemento Despesa | 33.90.47.00 | Obrigações Tributarias E Contributivas |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 60.000,00 | Sessenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 222 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 1023 | Aq.de Equip.e Mat. Permanente – meio amb e Agric |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 53.177,42 | Cinquenta e Três Mil e Cento e Setenta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos |
| Código Reduzido | 309 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Secretaria M.deInfra Serv.Pub.e Urbanismo |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção Proteção Social Básica |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.257,35 | Seis Mil e Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | 351 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 002 | Secretaria M.deInfra Serv.Pub.e Urbanismo |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 243 | Assistência a Criança ao Idoso |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2109 | Manutenção com Conselho Tutelar |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 362 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependentes |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2045 | Manutenção da Secretaria Mun.De Habilitação, Trabalho |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 398 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M.De Mobilidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 06 | Segurança Publica |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Mobilidade urbano |
| Projeto Atividade | 2114 | Manutenção – Sec. De Transito e Mobilidade Urbana |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 12.000,00 | Duzentos Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 57 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2146 | Gestão – Informação para todos Canabravense |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 19.370,00 | Dezenove Mil e Trezentos e Setenta Reais |
| Código Reduzido | 62 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 28 | Encargos Especiais |
| Sub Função | 843 | Serviço da divida interna |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2117 | Amortização da Divida Publica |
| Elemento Despesa | 46.90.71.00 | Principal da divida contratual por contrato |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 69.000,00 | Sessenta e Nove Mil Reais |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 000901 | Transferência da União ref. Cessão onerosa |
| Valor R$ | 50.989,65 | Cinquenta Mil e Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | 63 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 99 | Reservas |
| Sub Função | 9999 | Reserva de Contingência |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2115 | Reserva de Contingencia |
| Elemento Despesa | 99.99.99.00 | Reserva de Contingencia |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 233.282,55 | Duzentos e Trinta e Três Mil e Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | 411 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2179 | Parceria com Conseg |
| Elemento Despesa | 33.90.43 | Subvenções Sociais |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 19.250,00 | Dezenove Mil e Duzentos e Cinquenta Reais |
| Código Reduzido | 222 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 1047 | Fomento ao setor agropecuário |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.694,30 | Cinco Mil e Seiscentos e Noventa e Quatro Reais e Trinta Centavos |
| Código Reduzido | 225 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 1067 | Construção da secretaria de agricultura |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6,00 | Seis Reais |
| Código Reduzido | 230 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 2052 | Manutenção – Sec meio ambiente e agricultura |
| Elemento Despesa | 33.90.33.00 | Passagens e Despesas com locomoção |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil reais |
| Código Reduzido | 240 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 2090 | Fomento ao abastecimento alimentar |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 750,00 | Setecentos e cinquenta reais |
| Código Reduzido | 249 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 2165 | Ambiente legal Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 92,50 | Noventa e dois reais e cinquenta centavos |
| Código Reduzido | 250 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 2166 | Canabrava Verde |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 378,92 | Trezentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos |
| Código Reduzido | 252 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 2166 | Canabrava Verde |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 12,00 | Doze reais |
| Código Reduzido | 471 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 1104 | Aquisição de equipamento – conv-0871/2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 13.250,00 | Treze mil e duzentos e cinquenta reais |
| Código Reduzido | 472 | |
| Órgão | 06 | Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento da agropecuária e fomento ao abastecimento |
| Projeto Atividade | 1103 | Aquisição de veiculo – conv-1187/2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 29.994,00 | Vinte e nove mil e novecentos e noventa e quatro reais |
| Código Reduzido | 295 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 1075 | Construção Ampliação e Reforma |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.257,35 | Seis Mil e Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | 301 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2085 | Manutenção dos benefícios eventuais |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 350 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 002 | Fundo Mun.de Assistência Social e Habitação |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 243 | Assistência a Criança e ao Adolescente |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2109 | Manutenção com Conselho Tutelar |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 400 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. De Mobilidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependências |
| Função | 06 | Segurança Publica |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Mobilidade urbano |
| Projeto Atividade | 2167 | Canabrava do Norte mas segura |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 12.000,00 | Duzentos Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º.Fica revogada alei n. 1.261, de 17 de junho de 2022.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 29 de Agosto de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal