LEI N. 1.279, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA CONCESSÃO DE APOIO ESPORTIVO DE MOTOCROSS 2022 NO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao senhor Daniel Queiroz Botelho, inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 046.817.061-83, residente e domiciliado a Rua Araguaia, s/n, Centro, Canabrava do Norte – MT, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem utilizados da seguinte forma:

I – R$ 1.000,00 (um mil reais), será utilizado na premiação do Nacional “A” Motocross do 1º MOTOCROSS CBN, que será realizado no dia 28 de agosto de 2022 na PISTA.CT.MOTOBRAVA, por categoria motocross.

II – A premiação será dividida de 1º à 4º lugar, sendo:

a) 1º Lugar - R$ 400,00

b) 2º Lugar – R$ 300,00

c) 3º Lugar – R$ 200,00

d) 4º Lugar – R$ 100,00

§ 1º. Os recursos financeiros serão repassados ao senhor Daniel Queiroz Botelho, mediante transferência bancária, na Agência Bancária n. 1149, conta corrente n.640263-1, Banco Bradesco da seguinte forma:

§ 2º. O valor repassado será utilizado para o pagamento das despesas elencadas no inciso I, deste artigo.

Art. 2º. O beneficiado deverá prestar contas dos gastos efetuados, mediante apresentação de recibo, documentos ou fotos que comprovem a realização do evento, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da verba.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da rubrica orçamentária seguinte:

Código Reduzido	95
Órgão	04	Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	003	Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub Função	812	Desporto Comunitário
Programa	0011	Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Projeto Atividade	2158	Movimenta-se
Elemento Despesa	3.3.90.31.00.00.00	Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras.
Fonte de Recursos	1.500.000000	Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$	R$ 1.000,00	Um mil reais

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.065/2020, incluindo as despesas abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do anexo da Lei do Plano Plurianual (PPA - 2018/2021), Lei n. 748/2017, incluindo as ações ora aberto.

Art. 6. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1.000/2020 (LDO), incluindo as subvenções ora autorizadas.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 29 de Agosto de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal