LEI N. 1.278, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – PAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – PAE

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE, com a finalidade de ampliar o acesso da população a cursos de graduação, mediante a concessão de:

I - Crédito Educativo Municipal - CREDUC, aos estudantes de cursos de graduação;

II – Transporte Escolar Gratuito - TEC, aos universitários residentes em Canabrava do Norte que frequentam Cursos Técnicos no Instituto Federal de Mato Grosso, campus de Confresa – MT;

III - Bolsa Auxílio Moradia - BAM, aos universitários, originários de Canabrava do Norte, com pais residentes em Canabrava do Norte, que fazem cursos de graduação em outros municípios.

SEÇÃO I

CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL – CREDUC

Art. 2º. O Crédito Educativo Municipal é um subprograma vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC que tem por finalidade o financiamento de até 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade cobrada pelas instituições de ensino superior (IES), limitada ao no máximo, de R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor da mensalidade.

§ 1º. Para viabilizar a execução do crédito de que trata este artigo, o Município de Canabrava do Norte – MT destinará, mensalmente, o valor correspondente entabulado no caput, deste artigo, mediante transferência bancária, em conta financeira, de titularidade dos estudantes beneficiários do Programa, enquanto estiverem em seus cursos e cumprindo com os requisitos necessários, com pagamento a ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte, referente ao pagamento da mensalidade.

§ 2º. Para receber o referido valor em sua conta bancária, os estudantes beneficiários do programa deverão encaminhar a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, até o ultimo dia útil do mês vigente, o comprovante de pagamento da sua mensalidade e de forma semestral, nos meses de janeiro e julho, o comprovante de matrícula ou declaração da Instituição de Ensino Superior, de que o mesmo, encontra-se cursando o ensino superior.

§ 3º. Constituem requisitos para pleitear os benefícios do CREDUC, que o requerente, cumulativamente:

I - esteja regularmente matriculado e frequentando curso de graduação do ensino superior;

II - comprove ter cursado, no mínimo, 1/3 (um terço) da educação básica no Município de Canabrava do Norte (ensino fundamental e/ou ensino médio, conforme LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

III - tenha obtido aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), nas disciplinas concluídas no último semestre cursado anterior ao da inscrição, com exceção de calouros;

IV - não tenha sido beneficiado pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei Federal n. 8.436, de 25 de março de 1992, ou do Fundo de Financiamento do Estudante de Ensino Superior, de que trata a Lei Federal n. 10.260, de 12 de julho de 2001.

§ 4º. A seleção de estudantes inscritos no benefício de que trata este artigo será feita por equipes técnicas, nomeadas pelo Executivo Municipal, de acordo com critérios, prazos, documentação e procedimentos previsto em edital lançado para tal fim.

§ 5º. Será reservada o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas a serem abertas para o Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE, na modalidade Crédito Educativo Municipal – CREDUC, aos estudantes do 3º amo, do ensino médio, que obtiverem as melhores notas, tendo como critério de desempate, a disciplina de português e posteriormente matématica, persistindo o empate, será por sorteio.

§ 6º. A vaga destinada, aos melhores alunos do 3º ano, do ensino médio, prevista no parágrafo 5º, deste artigo, ficará em aberto e reservada ao referido estudante, pelo prazo de até 1 (um) ano, da sua concessão, para que o mesmo, possa ser aprovado em algum vestibular. Ao final, deste prazo, o benefício ao referido programa, será extinto.

§ 7º. Os estudantes selecionados devem celebrar contrato vinculando-se ao CREDUC, observado o seguinte:

I - para ativar o seu Crédito Educativo e aditá-lo semestralmente, o estudante deve comprovar o pagamento da matrícula semestral;

II - o percentual de Crédito Educativo para contratação, válido para cada semestre será definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e equivalerá de até 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade cobrada pelas instituições de ensino superior (IES), limitada ao no máximo, de R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor da mensalidade, de acordo com as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal;

III - o aditamento semestral do contrato de financiamento, até a conclusão do curso, fica condicionado a que o estudante mantenha aproveitamento e frequência mínima de 70% (setenta por cento) nas disciplinas cursadas no semestre anterior, mediante a apresentação do boletim escolar, do semester.

§ 8º. O financiamento poderá ser suspenso, pelo prazo máximo de 2 (dois) semestres consecutivos ou alternados, por solicitação do acadêmico.

§ 9º. Considera-se encerrado o Crédito Educativo, nos seguintes casos:

I - mudança de curso, ocorrida após 18 meses do início da vigência do contrato, sem a anuência do Poder Executivo Municipal;

II - transferência de curso para outra instituição de ensino, sem a anuência do Poder Executivo Municipal;

III - perda do prazo de aditamento por mais de 2 (dois) semestres consecutivos ou alternados;

IV - encerramento do Crédito Educativo por solicitação do beneficiário;

V - colação de grau.

SEÇÃO II

TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO – TEG

Art. 3º. O Transporte Escolar Gratuito - TEG, subprograma transitório vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, consiste no fornecimento de transporte aos estudantes que frequentam os Cursos Superiores ou Técnicos no Instituto Federal de Mato Grosso, campus de Confresa – MT.

§ 1º.O Transporte Escolar Gratuito - TEG atenderá ao seguinte:

I - o subprograma tem como objetivo o custeio total e/ou parcial do transporte de estudantes universitários residentes em Canabrava do Norte, que estejam frequentando curso presencial de nível superior ou técnico no Instituto Federal de Mato Grosso, campus de Confresa – MT.

II - o benefício pode ser renovado semestralmente, mediante o fornecimento do Transporte Escolar do Município ao aluno beneficiário que preencha os seguintes requisitos:

a) ter residência no Município de Canabrava do Norte;

b) estar matriculado e frequentando regularmente curso técnico no Instituto Federal de Mato Grosso, campus de Confresa – MT.

§ 2º. O benefício previsto neste artigo será automaticamente cancelado, nos seguintes casos:

I - repasse pelo aluno do benefício para terceira pessoa;

II - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso de graduação, bem como quando sua frequência e aproveitamento for inferior a 70% (setenta por cento);

III - se ficar comprovada falsidade de documentos ou inexatidão de informações prestadas pelo beneficiário;

IV - conclusão do curso técnico.

SEÇÃO III

BOLSA AUXÍLIO MORADIA - BAM

Art. 4º. A Bolsa Auxílio Moradia, também vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, é um subprograma do Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior - PAE, que tem por objeto proporcionar ajuda parcial para alojamento de estudantes universitário que estejam matriculados e frequentando curso presencial de graduação em outros municípios, com pagamento mensal de até no máximo R$ 400,00 (quatrocentos reais) do valor da locação residencial, de acordo com as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal;.

I - na hipótese do estudante com permanência em Cuiabá – MT e Barra do Garças – MT, o Poder Público Municipal poderá, alternativamente à entrega direta de valores em espécie, disponibilizar alojamento mantido pelo Município de Canabrava do Norte naquela Cidade;

II - o benefício será concedido mensalmente com renovação semestral, conforme disponibilidade financeira do município de Canabrava do Norte - MT.

§ 1º. Para viabilizar o pagamento do crédito de que trata este artigo, o Município de Canabrava do Norte – MT destinará, mensalmente, o valor correspondente entabulado no caput, deste artigo, mediante transferência bancária, em conta financeira, de titularidade dos estudantes beneficiários do Programa, enquanto estiverem em seus cursos e cumprindo com os requisitos necessários, com pagamento a ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte, referente ao pagamento da locação..

§ 2º. Para receber o referido valor em sua conta bancária, os estudantes beneficiários do programa deverão encaminhar a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, até o ultimo dia útil do mês vigente, o comprovante de pagamento da sua locação e de forma semestral, nos meses de janeiro e julho, o comprovante de matrícula ou declaração da Instituição de Ensino Superior, de que o mesmo, encontra-se cursando o ensino superior, bem como, de forma anual, no mês de janeiro, ou quando, firmar um novo contrato de locação, a referida cópia do contrato de locação residencial.

§ 3º. Para fazer jus ao recebimento do benefício, o estudante deve preencher os seguintes requisitos:

I - esteja regularmente matriculado e frequentando curso de graduação do ensino superior, em um município diverso de Canabrava do Norte;

II - comprove ter cursado, no mínimo, 1/3 (um terço) da educação básica no Município de Canabrava do Norte (ensino fundamental e/ou ensino médio, conforme LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

II - comprovar a sua residência originária ou de seus pais ou responsáveis no Município de Canabrava do Norte - MT.

§ 4º. A seleção dos candidatos ao benefício previsto neste artigo atenderá ao disposto em edital a ser baixado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, em que serão estabelecidos os requisitos, procedimentos, critérios e documentos necessários à comprovação das condições exigidas por esta Lei.

§ 5º. O benefício será automaticamente cancelado nos seguintes casos:

I - conclusão do curso de graduação;

II - quando o beneficiário desistir, cancelar, trancar a matrícula do curso de graduação, bem como, se vier a ser reprovado em qualquer disciplina ou alcançar frequência escolar ou média de nota semestral, por disciplina inferior a 70% (setenta por cento);

III - se ficar comprovado falsidade de documentos ou inexatidão de informações prestadas pelo beneficiário;

IV - pela prática, pelo beneficiário, de atos de indisciplina, perturbação da ordem, ou não conservação do local utilizado como alojamento.

Art. 5º. Para os efeitos desta Lei:

I - o beneficiário dos programas, também:

a) deve comprovar residência, no Município de Canabrava do Norte, de no mínimo 5 (cinco) anos anteriores ao da data de vigência desta Lei;

b) precisa ter aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas disciplinas cursadas, exceto calouros;

II - como critério seletivo deve ser considerada a menor renda familiar, entendendo-se como tal o somatório dos rendimentos brutos, de todos os integrantes do grupo familiar que vivam sob o mesmo teto, dividido pelo número desses integrantes;

III - Na hipótese dos art. 2º e 4º:

a) os beneficiários devem desenvolver a título de contrapartida, atividades de participação e apoio, de acordo com a sua área de conhecimento, em eventos socioeducativos e campanhas de interesse público, promovidos pelo Município, bem como outras prestações de serviços nos diversos setores da Administração Pública, conforme dispuser edital próprio lançado pelo município de Canabrava do Norte;

b) o beneficiado, após devidamente motivado, justificado e com dependência de aprovação da comissão de análise, poderá alterar o apoio entre a Bolsa Auxílio Moradia e o Transporte Escolar Gratuito.

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação apropriada do Orçamento Geral do Município de Canabrava do Norte.

Art. 7º. Perrmanece inalteradas o pagamento aos beneficiários do referido Programa de Apoio ao Estudante Superior – PAE, já contemplados na legislação municipal anterior.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as leis n. 695/2017, 716/2017 e 955/2019.

Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal