LEI N. 1.277, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		Novo
Órgão	05	Secretaria M. de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0006	Investimento em Saúde
Projeto Atividade	2215	Devolução Rec. Convenio 220/2007
Elemento Despesa	3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.631	Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	63.000,00	Sessenta e três mil reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	168
Órgão	05	Secretaria M. de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0006	Investimento em Sáude
Projeto Atividade	1012	AQ. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE - MAC
Elemento Despesa	44.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.631	Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	63.000,00	Sessenta e três mil reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 29 de Agosto de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal