LEI N. 1.276, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		Novo
Órgão	07	Secretaria M.de InfraEstr. Serv. Públicos e Urbanismo
Unidade	001	Secretaria M. de Infra Serv. Pub. e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços Urbanos
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	2216	Devolução Conv. 884121/2019
Elemento Despesa	3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	32.000,00	Trinta e Dois Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	388
Órgão	12	Secretaria M.de Desenv. Economico Comercio e Trab.
Unidade	001	Gabinete do Secretario e dependências
Função	23	Comercio
Sub Função	691	Promoção comercial
Programa	0003	Desenvolvimento econômico do município
Projeto Atividade	2173	Folha de Pagto Secr. Munic. Econômico - SMDECT
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	32.000,00	Trinta e Dois Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 29 de Agosto de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal