Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N.1.275, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 611.609,00 (Seiscentos e Onze Mil e Seiscentos e Nove Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

270

Órgão

07

Secretaria M.de InfraEstr.Serv.Publicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M.deInfra Serv.Pub.e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Servicos Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

2015

Folha e Encargos – Secr de Infra, Serv Publ e Urban

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens e Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Excesso Arrec.

Valor R$

100.000,00

Cem Mil Reais

Código Reduzido

276

Órgão

07

Secretaria M.de InfraEstr.Serv.Publicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M.deInfra Serv.Pub.e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Servicos Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

2016

Manutenção – Secr.Mun. de Infr.Serv.Publ.E Urbanismo

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

398.434,00

Trezentos e Noventa e Oito Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais

Excesso Arrec.

Valor R$

100.000,00

Cem Mil Reais

Código Reduzido

288

Órgão

07

Secretaria M.de InfraEstr.Serv.Publicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M.deInfra Serv.Pub.e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Servicos Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

2138

CIDESA

Elemento Despesa

33.71.70.00

Rateio pela participação em consorcio publico

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

13.175,00

Treze Mil e Cento e Setenta e Cinco Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.1.1.2.53.0.1.00, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o valor de R$ 411.609,00 (Quatrocentos e Onze Mil e Seiscentos e Nove Reais) nas terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

256

Órgão

07

Secretaria M.de InfraEstr.Serv.Publicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M.deInfra Serv.Pub.e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Servicos Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

1079

Canabrava bem cuidada

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

30.000,00

Trinta Mil Reais

Código Reduzido

258

Órgão

07

Secretaria M.de InfraEstr.Serv.Publicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M.deInfra Serv.Pub.e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Servicos Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

1080

Orgulho de viver aqui em Canabrava do Norte

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

10.000,00

Dez Mil Reais

Código Reduzido

265

Órgão

07

Secretaria M.de InfraEstr.Serv.Publicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M.deInfra Serv.Pub.e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Servicos Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

1053

Construção de Praças e Jardins

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

250.000,00

Duzentos e Cinquenta Mil Reais

Código Reduzido

292

Órgão

07

Secretaria M.de InfraEstr.Serv.Publicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M.deInfra Serv.Pub.e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Servicos Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

1031

Construção de Pontes de concreto E/ou de madeira

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

20.000,00

Vinte Mil Reais

Código Reduzido

462

Órgão

07

Secretaria M.de InfraEstr.Serv.Publicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M.deInfra Serv.Pub.e Urbanismo

Função

26

Transporte

Sub Função

782

Transporte rodoviário

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

1098

Aquisição Pá Carregadeira

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

10.000,00

Dez Mil Reais

Código Reduzido

372

Órgão

12

Secretaria M.de Desenv.Economico Comercio e Trab

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

23

Comercio

Sub Função

691

Promoção comercial

Programa

0003

Desenvolvimento econômico do município

Projeto Atividade

2168

Acelera Canabrava do Norte

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

20.000,00

Vinte Mil Reais

Código Reduzido

375

Órgão

12

Secretaria M.de Desenv.Economico Comercio e Trab

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

23

Comercio

Sub Função

691

Promoção comercial

Programa

0003

Desenvolvimento econômico do município

Projeto Atividade

2169

Canabrava Fácil do Norte

Elemento Despesa

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

3.840,00

Vinte Mil Reais

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

8.047,00

Oito Mil e quarenta e sete Reais

Código Reduzido

377

Órgão

12

Secretaria M.de Desenv. Econômico Comercio e Trab.

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

23

Comercio

Sub Função

691

Promoção comercial

Programa

0003

Desenvolvimento econômico do município

Projeto Atividade

2170

Em dia Com Canabrava do Norte

Elemento Despesa

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

13.500,00

Treze Mil e Quinhentos Reais

Código Reduzido

379

Órgão

12

Secretaria M.de Desenv. Economico Comercio e Trab

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

23

Comercio

Sub Função

691

Promoção comercial

Programa

0003

Desenvolvimento econômico do município

Projeto Atividade

2171

Qualifica Canabrava do Norte

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

30.000,00

Trinta Mil Reais

Código Reduzido

388

Órgão

12

Secretaria M.de Desenv.Economico Comercio e Trab.

Unidade

001

Gabinete do Secretario e dependências

Função

23

Comercio

Sub Função

691

Promoção comercial

Programa

0003

Desenvolvimento econômico do município

Projeto Atividade

2173

Folha de Pagto Secr.Munic.Economico - SMDECT

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

16.222,00

Dezesseis mil duzentos e vinte e dois reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 29 de Agosto de 2022.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal