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Pref. Água Boa

Ata de Audiência Pública da Prefeitura Municipal de ÁGUA BOA/MT referente a Apresentação da LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2023.

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023. No dia 26 (vinte e seis) do mês de agosto de 2022, às 10h, realizada de forma presencial no Plenário da Câmara Municipal e transmitida online através do link https://www.youtube.com/c/CâmaradeÁguaBoa/MT para transparência e participação da população.

Foi dado a abertura pelo Secretário de Finanças, Vanderlei Aparecido Borges da Silva que agradeceu a presença de todos os interessados de forma presencial e online, agradeceu a presença ilustre do Promotor de Justiça Criminal Luís Alexandre Lima Lentisco, que prestigiou com sua presença a Audiência da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2023 juntamente com Secretários da Administração presente e Vereadores Municipais com participantes da sociedade. Foi repassado para o Promotor de Justiça Luís Alexandre para fazer uso da palavra ao qual agradeceu, frisando que o Ministério Público de Justiça de Água Boa, está de portas abertas para auxiliar a gestão do executivo no necessário para cumprir com as legislações vigentes, ainda, frisou da importância da participação popular nos atos da Administração.

Logo após a palavra retornou ao então Secretário de Finanças que repassou a oportunidade para a Contadora Municipal Rayça Alves de Carvalho Peres, para iniciar a apresentação.

A contadora Rayça Alves de Carvalho Peres iniciou a apresentação agradecendo a presença de todos, e a ilustre presença do então Promotor de Justiça Luis Alexandre, vereadores presentes e cidadãos água-boenses. Considerou demonstrar a contadora a importância da participação popular em audiências públicas, conforme determina o Art. 48 § 1 o inciso I da LRF, ao qual determina ampla divulgação nos processos de elaboração de orçamento. Demonstrando ainda que foi dada ampla divulgação com o convite no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso AMM no dia 17 de Agosto de 2022, site da Prefeitura Municipal, Portal da Transparência do Município, PUG TCE MT, juntamente com os protocolos presenciais na Prefeitura Municipal de Água Boa – MT, Portal da Transparência e Ouvidoria, Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa – MT, Fundo Municipal de Previdência – Água Previ, Promotoria de Justiça de Água Boa e Controle Interno da Prefeitura Municipal de Água Boa – MT.

Seguiu explanando sobre a importância do Ciclo Orçamentário Municipal, que as 02 (três) peças orçamentarias são estritamente ligadas entre si, de forma compatível e harmônica, possuindo previsão legal na Constituição Federal e que através dela se concretiza o processo orçamentário. Foi frisado ainda que na audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias ocorridas no dia 10 de junho de 2023 foi apresentado os projetos e ações por órgãos da administração direta e indireta.

Posteriormente, foi demonstrado a projeção consolidadas de Receitas para o exercício de 2023, que no caso seria composta as Receitas Correntes, por Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria no Montante de R$ 45.039.470,00, Contribuições R$ 8.262.020,00, Receita Patrimonial R$ 7.068.660,00, Receita de Serviços R$ 7.570.500,00, Transferências Correntes R$ 163.806.768,00 e Outras Receitas Correntes no valor de R$ 599.500,00, totalizando total de Receitas Correntes, R$ 232.346.918,00, em seguida, foi demonstrado as Deduções, o montante de R$ 2.000.000,00 para descontos concedidos, (que geralmente são os descontos de IPTU, juntamente com a dedução para a Receita do FUNDEB R$ 21.522.800,00, totalizando R$ 21.522.800,00. E por fim a Receita de Capital, composta pela receita de operações de crédito R$ 18.000.000,00, alienação de bens R$ 3.125.000,00 e transferências de capital totalizando R$ 31.725.072,00, mais as Receitas Correntes Intraorçamentárias no valor de R$ 7.573.010,00, consolidando um montante de Receitas de R$ 271.645.000,00.

Em continuação passou para a despesa ao qual foi demonstrado que serão realizadas segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas, cujos valores pretendidos por órgão são:

POR ÓRGÃO

01 – CAMARA MUNICIPAL R$ 4.925.000,00 1,81%

02 – GABINETE DO PREFEITO R$ 4.205.710,00 1,55%

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO E PLANEJAMENTO R$ 9.933.740,00 3,65%

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 11.218.880,00 4,12%

05 –SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 54.781.582,00 20,17%

06 –SECRETARIA DE SAÚDE R$ 54.662.588,00 20,13%

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 5.629.440,00 2,08%

08 –SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO R$ 25.240.225,00 9,29%

09 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE R$ 74.886.305,00 27,57%

10 –SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER R$ 11.516.530,00 4,24%

11 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA - ÁGUA PREVI R$ 14.645.000,00 5,39%

TOTAL DAS DESPESAS R$ 271.645.000,00 = 100%

No momento que demonstrou os valores por órgão definidos o Vereador Adelar Fusinato, questionou sobre a obrigatoriedade dos 25% de recursos aplicados em educação. A contadora explicou que o montante do orçamento distribuído pelos órgãos não afeta em nada o cumprimento dos índices obrigatórios, pois os 25% de aplicação em MDE Manutenção e Desenvolvimento de Ensino a base de cálculo são as transferências constitucionais. Logo após demonstrou os valores por programas e despesa por funções, ao qual o vereador Leonardo Leite questionou sobre o saldo projetado para a Implantação do Corpo de Bombeiros ser bem baixo. Então nesse momento o Secretário de Administração e Planejamento, explicou que é uma situação que ainda se encontra em discussão e para a finalidade ocorrer possa ser que ocorra só a locação do prédio, então nesse momento a contadora explicou que as ações e projetos de um orçamento podem ser alterados através de seus créditos suplementares, extraordinários e especiais de acordo com o amparo da legislação e necessidade da gestão. Foi demonstrado um histórico de arrecadação do Município ao qual ficou demonstrado no exercício de 2022 no mês de Julho um aumento de 65,76% na Receita do Poder Executivo comparado ao mesmo período do exercício anterior 2021.

A contadora do Município Rayça Alves, agradeceu a presença de todos frisando que caso alguém deseje fazer alguma sugestão, o executivo está aberto a dialogar e considerar.

Sem mais, foi repassado para ser lavrado a ata e posteriormente publicada.