LEI N.1.281, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
30 de Agosto de 2022
LEI N.1.281, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 302.463,25 (Trezentos e Dois Mil e Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 157 | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2049 | Folha de Pagamento e Encargos - ESF |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 160.000,00 | Cento e Sessenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 158 | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2049 | Folha de Pagamento e Encargos - ESF |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | 174 | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2037 | Manutenção do Mac |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | 179 | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2099 | Folha de Pagamento e Encargos com o MAC |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 80.000,00 | Oitenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 180 | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2099 | Folha de Pagamento e Encargos com o MAC |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 12.463,25 | Doze Mil e Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 112.463,25 (Cento e Doze Mil e Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos para Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde, Excesso de arrecadação nas Receitas Orçamentarias 1.1.1.2.53.0.1.00 e 1.7.2.1.50.0.1.00, e o valor R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais) tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos de Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 29 de Agosto de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal