“Autoriza a doação de imóvel, com encargo, ao INDEA-MT – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso”.

O Senhor Natal Alves de Assis Sobrinho, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação, com encargo, aoINDEA-MT – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob no 14.939.979/0001-72, o seguinte imóvel de propriedade do Município de Planalto da Serra-MT:

I – fração do terreno constituído pelo Lote 1 da Quadra 2, situado na Avenida São Pedro, matrícula no 13.108 no bairro Centro, com uma área de 582,59 m² (quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e cinquenta e nove centímetros quadrados), medindo 14,90 m (quatorze metros e noventa centímetros) de frente para a Avenida São Pedro, 39,10 m (trinta e nove metros e dez centímetros) pelo flanco direito confrontando com área da fração ideal da Prefeitura Municipal, 40,22 m (quarenta metros e vinte e dois centímetros) metros pelo flanco esquerdo confrontando com terreno definido Lote 2 da Quadra 2, 14,90 m (quatorze metros e noventa centímetros) pelo fundo confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, conforme loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o no R-01/13.108 – LIVRO 2-CK.

Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o destina-se a implantação do INDEA-MT – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso.

Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza.

Art. 3o A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:

I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;

II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:

a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.

b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;

c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação;

d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação;

e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2° desta Lei.

Parágrafo único. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.

Art. 4o Em caso de reversão, será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Planalto da Serra-MT, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.

Art. 5o Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do doador, conforme o disposto no § 5º do art. 17 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de1993.

Art. 6o As despesas com escritura pública, registro cartorial, desmembramento, impostos e taxas correrão por conta da donatária.

Art. 7o Acompanha o presente projeto de lei, dele fazendo parte integrante, mapa descritivo da área a ser doada e avaliação atualizada do valor do terreno/certidão de valor venal.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco dias) a partir de sua publicação.

Planalto da Serra-MT, 26 de agosto de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra-MT

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 704 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “autoriza a doação de imóvel, com encargo, ao INDEA-MT – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso”.

O imóvel a ser doado destina-se a ao desenvolvimento das atividades do órgão, importante para o desenvolvimento social do nosso Município, apresentando-se como relevante interesse social e apto ao pleito.

Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.

Solicitamos, pois, a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, 12 de agosto de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra-MT