LEI N° 801/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

30 de Agosto de 2022

Pref. Luciara

LEI N° 801/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente por excesso de arrecadação, Lei Municipal nº 774/2021, no valor de R$ 58.221,35 (Cinquenta e Oito Mil e Duzentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	305		VIGILANCIA EPIDIMIOLOGICA
Programa	0011		SAUDE VIGILANTE
Atividade	2106		MANUTENCAO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILANCIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.11.00.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas		1.604.0000000	58.221,35

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
RECURSO ADICIONAL SALARIAL FEDERAL DOS AGENTES DE SAUDE	1.604.0000000	58.221,35

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 772/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara, 25 de Agosto de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA

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