TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2022.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento e Termo de Referência, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PARA USO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO DESFILE DE 07 DE SETEMBRO ATENDENDO ASSIM A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT”.

diretamente com a Empresa: “HORA H ARTIGO VESTUARIO LTDA” CNPJ: 04.273.854/0001-00”, no Valor de R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS),verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 29 de agosto de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT.