PORTARIA N°.148/2022

DATA: 25 DE AGOSTO DE 2022

“REGULAMENTA O USO DE APARELHOS DE CELULARES/EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM SALAS DE AULA E DENTRO DOS ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para o uso de aparelhos celulares dentro dos espaços das Escolas e CMEIs da Rede Pública de Ensino Municipal; A necessidade de criar mecanismos que disciplina o uso desses aparelhos nas escolas e garantam o exercício da autonomia pedagógica administrativa das escolas; A necessidade de dar total atenção aos alunos como também aos rendimentos escolares dos mesmos;

Art.1º - É proibido o uso de qualquer tipo de aparelhos celulares e notebooks de propriedade particular durante as aulas e horário de expediente nas instituições escolares nos períodos de trabalhos nos estabelecimentos de educação de Ensino Fundamental e Educação Infantil salvo gestão escolar.

Parágrafo 1º Para contatos/recados de urgência os profissionais da educação deverão passar o contato da Gestão da Instituição do qual atuam para que os recados sejam destinados à gestão que comunicará o profissional na escola ou vise e versa.

Parágrafo 2º Só será permitido o uso de tecnologia como, por exemplo, notebooks de propriedade particular em sala de aula desde que seja para fins pedagógicos, sob orientação da direção, coordenação e supervisão do profissional de ensino em sala de aula.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 25 DE AGOSTO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal