“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI Nº 4.320/65, à LOA do exercício de 2022.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Mun. De Saúde

Unidade: 01 – Fundo Mun. De Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Saúde

Projeto/Atividade: 1.011 – AQUIS. DE EQUIP E MAT. PERMANENTE

Fonte de Recurso: 621 – Trasnf.Recur. SUS Fundo a Fundo Estadual

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente (Aquisição de Conjunto Radiológico/Aparelho de Raios-X)

Valor total: R$ 500.000,00

Art. 2º. Os recursos financeiros para cobrir o crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação de receitas não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2022, conforme documento abaixo:

- Termo de Compromisso nº 534/2022 - SES/MT

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 29 de agosto de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal