DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SERRA NOVA DOURADA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Capítulo I

DA INSTITUIÇÃO, DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1º - Para implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) - vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 2º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Serra Nova Dourada/MT (CONDEMA) é um órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo Municipal, com funções, recursal, deliberativa e consultiva sobre assuntos de sua competência, tendo como objetivo o acompanhamento de políticas públicas na área de meio ambiente, visando à proteção, à conservação e defesa do mesmo, e à qualidade de vida da população do Município de Serra Nova Dourada/MT.

Parágrafo único. Para atingir os seus objetivos, o CONDEMA atuará na supervisão, fiscalização, formulação, implementação e acompanhamento das Políticas de Proteção, Controle, Conservação, Recuperação e Defesa do Meio Ambiente no Município de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 3º - O CONDEMA terá como diretrizes de trabalho:

I - a interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II - a promoção da saúde pública e ambiental;

III - a compatibilização entre as políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente e as políticas setoriais e planos de governo;

IV - a exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

V - a gestão democrática e participativa;

VI - informação e divulgação obrigatória e permanente das condições e ações ambientais;

VII - prevalência do interesse público.

Art. 4º - São objetivos do CONDEMA, em consonância com órgãos públicos do Município, do Estado e da União:

I - a proteção da fauna e flora;

II - a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização das atividades produtivas com o equilíbrio ambiental;

III - a preservação e reabilitação dos processos ecológicos essenciais por meio de medidas de proteção e manejo ecológico de ecossistemas e de seus componentes;

IV - a recuperação do dano ambiental e/ou de medidas compensatórias, independentemente de outras sanções civis e penais.

V - a proteção do patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico, paisagístico e cultural do Município;

VI - o zoneamento e fiscalização dos espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental;

VII - o controle da erosão urbana, periurbana e rural;

VIII - a garantia de área verde mínima, na forma definida em Lei, para cada habitante;

IX - a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias para o uso e manejo racional visando à conservação dos recursos naturais;

X - a educação ambiental na rede de ensino público e privado do município e em outros segmentos da sociedade voltada à sensibilização da população em geral para a preservação e conservação do meio ambiente.

Capítulo II

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 5º - O CONDEMA é um órgão colegiado constituído por representantes do poder público representante da sociedade civil organizada, por meio de um titular e respectivo suplente nos seguintes segmentos:

I - Poder Público:

a) Poder Público Municipal - 03 (três) membros;

b) Órgãos Públicos Estaduais - 01 (um) membro;

II - Sociedade não governamental:

a) Setor Produtivo - 02 (dois) membros;

b) Instituições de Ensino e Pesquisa - 01 (um) membro;

c) Associações e Conselhos Profissionais - 01 (um) membro;

d) Movimentos Sociais e ONGS relacionadas à defesa do Meio Ambiente - 01 (um) membro.

§ 1º A presidência do CONDEMA será exercida por um de seus membros, eleitos em Conferência Municipal, bem como aos demais cargos da sua diretoria, cuja eleição se realizará no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação do Regimento Interno do referido Conselho.

§ 2º O mandato do presidente do CONDEMA será de 02 (dois) ano, podendo sua recondução ser aprovada em conferência, por igual período.

§ 3º O exercício das funções de membro do CONDEMA será voluntário e não remunerado, sendo considerado serviço de relevante interesse público.

§ 4º O mandato dos conselheiros que representam as entidades governamentais e não governamentais será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 5º A vaga da suplência poderá ser ocupada por entidade diferente do titular, desde que seja do mesmo segmento.

Art. 6º - Os trabalhos do CONDEMA serão coordenados por uma Secretaria Executiva eleita pelos seus conselheiros.

Parágrafo único. As competências e atribuições da Secretaria Executiva serão estabelecidas em Regimento Interno.

Art. 7º - O CONDEMA poderá instituir, para seu assessoramento, sempre que necessárias Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental, de forma gratuita ou onerosa.

Capítulo III

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 8º - Ao CONDEMA compete:

I - propor a Política Municipal de Meio Ambiente e fiscalizar o seu cumprimento;

II - colaborar na elaboração anual do Plano Municipal de Ações em Meio Ambiente, bem como de programas e projetos intersetoriais, regionais e municipais, fixando as prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação de recursos;

III - avaliar e aprovar as proposições para o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo diretrizes e proposições para a promoção e proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida a ser encaminhada para a Câmara dos Vereadores;

IV - participar da elaboração e aprovação do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

V - denunciar aos órgãos competentes municipais, estaduais ou federais, toda forma de dano ambiental;

VI - propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais do Município;

VII - propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Serra Nova Dourada/MT;

VIII - propor a criação de normas técnicas legais e de procedimentos, bem como, a adequação e regulamentação de leis e normas municipais, visando à proteção e conservação ambiental do município;

IX - normatizar, supletivamente, sobre o uso, transporte e armazenamento de produtos perigosos;

X - orientar e fiscalizar a gestão dos resíduos urbanos, especialmente a execução dos serviços de limpeza pública;

XI - colaborar com o planejamento e elaboração de estudos, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal e de uso e ocupação do solo;

XII - acompanhar a elaboração, implementação e avaliação do Plano Diretor Municipal quanto ao zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural, e ampliações do perímetro urbano;

XIII - propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos;

XIV - propor o zoneamento ambiental mapeando as áreas críticas, obras, empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras, e medidas de prevenção contra possíveis danos ao meio ambiente;

XV - incentivar e acompanhar o inventário dos bens que constituem o patrimônio ambiental no município;

XVI - propor, apoiar e incentivar formas de cooperação e integração de ações em prol da proteção e conservação ambiental do município;

XVII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

XVIII - propor, incentivar e acompanhar os programas de educação ambiental;

XIX - propor, incentivar e colaborar com campanhas educativas, de sensibilização, informação e de mobilização sócio-ambiental;

XX - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas com atuação na área de proteção e conservação do meio ambiente;

XXI - propor a realização de Audiências Públicas para discutir questões ambientais de relevante interesse público, nos termos da Lei;

XXII - exigir, na forma da Lei, para empreendimentos de significativo potencial de

degradação dos recursos ambientais, mediante análise de risco e estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA);

XXIII - apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito do Município;

XXIV - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente.

XXV - elaborar seu Regimento Interno.

Capítulo IV

DAS INDICAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

Art. 9º - Caberá ao responsável pela instituição ou entidade membro do CONDEMA indicar formalmente seu representante e respectivo suplente, os quais serão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. A substituição de o membro titular ou suplente, sempre que entendido necessário pela instituição ou entidade representada, também se processará nos termos do "caput" deste artigo.

Art. 10º - O mandato dos conselheiros que representam as entidades governamentais e não governamentais titular ou suplente, será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:

a) morte;

b) renúncia;

c) ausência injustificada da entidade por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;

d) doença que exija o licenciamento por mais de 6 (seis) meses;

e) procedimento incompatível com a dignidade da função, assim entendido por 2/3 (dois terços) dos conselheiros integrantes do CONDEMA;

f) pela condenação por sentença criminal com trânsito em julgado por crime doloso;

g) mudança de residência do Município.

Parágrafo único. A infringência à alínea "c" acarretará na exclusão da entidade, nos termos definidos em Regimento Interno.

Capítulo V

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÔES

Art. 11º - O CONDEMA reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez no mês, por convocação de seu presidente, e extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por no mínimo 5 (cinco) de seus membros titulares.

Art. 12º - O CONDEMA realizará suas conferências de acordo com o calendário das Conferências Nacionais e Estaduais.

Parágrafo único. A proposta de inclusão e exclusão de entidades do CONDEMA será definida pela Conferência Municipal do Meio Ambiente.

Art. 13º - As deliberações do CONDEMA sobre os assuntos de sua competência serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto, atendido o quórum mínimo de 50 % (cinqüenta por cento) mais um.

Art. 14º - A aprovação e alteração do Regimento Interno do CONDEMA deverão ter os votos favoráveis da maioria absoluta dos conselheiros presentes com direito a voto.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÔES FINAIS

Art. 15º - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do Conselho, bem como cederá funcionários e materiais necessários para manutenção das atividades do CONDEMA.

Art. 16º - O CONDEMA exercerá suas funções em cooperação com os órgãos públicos vinculados à saúde, educação, meio ambiente, agricultura, no âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 17º - As sessões do CONDEMA serão públicas e os atos deste Conselho deverão ser amplamente divulgados.

Art. 18º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, o CONDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por seus membros, em reunião convocada para este fim.

Art. 19º - Os casos omissos desta Lei serão resolvidos pelos membros do CONDEMA em reunião convocada para esse fim e definidos em Regimento Interno.

Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso, 29 de agosto de 2022

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal