Designa servidora “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos abaixo descritos, firmados pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora municipal RAISA PEREIRA VIANA, portadora do CPF nº CPF nº 066.949.531-00, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para exercer a função de Fiscal de Contrato, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto dos contratos abaixo discriminados, com efeito a partir da data de 25 de agosto de 2022.

Nº CONTRATO	OBJETO	CONTRATANTE	CONTRATADA	VIGÊNCIA
050/2022	Aquisição de 01 (um) veículo de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE): Ônibus com tração nos 04 (quatro) rodados (eixo traseiro e eixo dianteiro), com comprimento total máximo de 7.000 mm, capacidade de carga útil líquida de no mínimo 1.500 kg, com capacidade mínima de 29 (vinte e nove) estudantes sentados, mais o condutor, e deve ser equipado com dispositivo para transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel (dpm), para embarque e desembarque de estudante com deficiência, ou com mobilidade reduzida, que permita realizar o deslocamento de uma, ou mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veículo, ao nível do piso interno.	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	VOLKSWAGEN TRUCK E BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.	280 dias da data de assinatura = 01/06/2023
051/2022	Aquisição de 02 (dois) veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE): Ônibus com comprimento total máximo de 11.000 mm, capacidade de carga útil líquida de no mínimo 4.000 kg, com capacidade mínima de 59 (cinquenta e nove) estudantes sentados, mais o condutor, e deve ser equipado com dispositivo para transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel (dpm), para embarque e desembarque de estudante com deficiência, ou com mobilidade reduzida, que permita realizar o deslocamento de uma, ou mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veículo, ao nível do piso interno.	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	VOLKSWAGEN TRUCK E BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.	280 dias da data de assinatura = 01/06/2023

Art. 2º. A servidora ora designada, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionados com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º. A servidora ora designada não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 25 de agosto de 2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 29 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal